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ATO Nº 7.933/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, §§ 3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, c/c Art. 213, inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com proventos calculados pela média contributiva, nos termos do Art. 1º, Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 539033/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, resolvem Aposentar, por Invalidez, com proventos integrais, a Sra. LUCIMARA RISSARDI BITTENCOURT DE SOUZA, portadora do RG nº 2336024-0/SSP/MT e do CPF nº 014.569.799-14, no cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “003”, 30 horas semanais de trabalho, contando com 08 anos, 03 meses e 04 dias de tempo total de contribuição, ao Estado, no período de 19.04.2012 a 23.07.2020, lotada na Secretaria de Estado de Educação, município de PONTES E LACERDA-MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de julho de 2020.