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D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 345 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 198883 19 Amauri Alves e José Oliveira Gomes
D.O. nº27797 de 21/07/2020

Portaria nº 347 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 342326 17 Susana Teixeira

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 348 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496338 18 Laismara Tasca

PORTARIA Nº 347/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 342326/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 342326/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria 621/2019/GS/SEDUC MT, D.O.E de 10/09/2019, p. 21 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar rito sumário.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de  julho  de  2020.

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