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D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 348 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496338 18 Laismara Tasca
D.O. nº27797 de 21/07/2020

Portaria nº 349 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 590082 19 Sebastião Ferraz e outros

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 350 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 611949 18 José das Graças Soares Maia

PORTARIA Nº 349/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela PORTARIA Nº 791/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 28/11/2019, p. 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 06 de julho de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 590082/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de  julho  de  2020.

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