Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00361

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00375

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00377

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00375 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 4.478.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2952	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2.300.000,00
3041	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	2.178.000,00
TOTAL			4.478.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2952	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Suplementação	4440	1.501.0100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	54,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	F	Suplementação	3340	1.501.0100	850.000,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	F	Suplementação	3350	1.501.0100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	200,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	202.919,25
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Anulação	4490	1.501.0100	785.805,76
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	306.080,24
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	1.005.194,75
TOTAL DO PROCESSO	2.300.000,00
PROCESSO : 3041	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Suplementação	4450	1.501.0100	2.178.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	68,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	724.614,54
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	502.704,28
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	1.501.0100	950.681,18
TOTAL DO PROCESSO	2.178.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28570 de 24/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00361

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