Aguarde por favor...
D.O. nº27782 de 30/06/2020
Resolução Consema 16 2020
D.O. nº27792 de 14/07/2020

Resolução nº 127 Aprova o cumprimento das Metas PROCOMITÊS 2020

D.O. nº27792 de 14/07/2020
Resolução nº 127 Anexos

           RESOLUÇÃO Nº. 127 DE 09 DE JULHO DE 2020

Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período de 2020 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, para o Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução nº 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá outras providências;

Considerando que o grande objetivo do PROCOMITÊS é proporcionar condições para a melhora da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;

Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual nº 1.161, de 22 de agosto de 2017, no qual o Estado de Mato Grosso adere ao PROCOMITÊS;

Considerando que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITÊS, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA;

Considerando os termos do Contrato ANA nº 075/2017, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os Comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;

Considerando que, de acordo com o §2º do art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS;

Considerando o disposto no art. 10, §3º do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que estabelece: “O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o §2º, devendo se manifestar mediante resolução”.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, conforme quadro síntese constante no Anexo I desta resolução, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso, como requisito para a certificação do período de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alex Sandro A. Marega

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Em substituição - Portaria nº 357/2020

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital