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D.O. nº27792 de 14/07/2020

RESOLUÇÃO CONSELHO 12 2020 Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais

RESOLUÇÃO Nº 12/2020

Aprova a PORTARIA Nº 0041/2020/CGE/MT

O CONSELHO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 550, de 27 de Novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a PORTARIA Nº 0041/2020/CGE/MT que regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de julho de 2020.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário-Controlador Geral do Estado

Presidente

ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA

Secretária-Adjunta de Corregedoria Geral

Membro

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Secretário-Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

Membro

VILSON PEDRO NERY

Secretário-Adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência

Membro

BRENO CAMARGO SANTIAGO

Auditor do Estado

Membro

BRUNO FERNANDES SUGAWARA

Auditor do Estado

Membro

MARCOS VINICIOS SANTOS SARAIVA

Auditor do Estado

Membro