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D.O. nº27790 de 10/07/2020
Portaria 123/2020/GAB/SESP
D.O. nº27791 de 13/07/2020

Portaria nº 062 2020 PAD 142017

D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 063/2020/UNISCOR/SP/GAB/SESP

PORTARIA Nº 062/2020/UNISCOR/SP/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 567/2017/CGE-COR/SEJUDH, cujo Extrato foi publicado no D.O.E. de 11/12/2017, alterada pela Portaria nº 239/2018/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E. de 26/03/2019 e alterada pela Portaria nº 233/2019/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 25/09/2019, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 12/03/2020, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2020.

Original Assinado

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

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