Aguarde por favor...
D.O. nº27773 de 17/06/2020
PORTARIA N° 289/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27774 de 18/06/2020

PORTARIA N° 292/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27790 de 10/07/2020
PORTARIA Nº 318/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 292/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 590/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29 de novembro de 2018;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 21/06/2020.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2020.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente em substituição do DETRAN-MT

Original Assinado*

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital