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D.O. nº27771 de 15/06/2020
Portaria nº 282 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 342326 17 Susana Teixeira
D.O. nº27771 de 15/06/2020

Portaria nº 283 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 496343 18 Marcos Soares e outros

D.O. nº27771 de 15/06/2020
Portaria nº 284 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 590121 19 Jackson Carvalho

PORTARIA Nº 283/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 496343/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 496343/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela PORTARIA Nº 459/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 24/09/2018, p. 46, substituído pela PORTARIA N° 739/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 27/11/2018, p. 58, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 15 de maio de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 496343/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  maio  de  2020.

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