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D.O. nº27769 de 10/06/2020
PORTARIA N° 275/2020/GP/DETRAN/MT
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PORTARIA N° 276/2020/GP/DETRAN/MT

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PORTARIA Nº 276/2020/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2019, instaurado pela Portaria 590/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de agosto de 2019, página 40, aditada pela Portaria nº 630/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 30 de agosto de 2019, página 44, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Ata de Deliberação acostada às folhas 116-117 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 392365/2019; RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. LAERCIO AMARO ALVES, matrícula funcional 225708, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo da acusada K. I. P. P., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de junho de 2020.

Nathany Aparecida Medeiros de Barros

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 010/2019

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