Legislação

D.O. nº27759 de 27/05/2020
Resolução nº 003/2020 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

D.O. nº27766 de 05/06/2020

RESOLUÇÃO SECEX Nº 008/2020 (REPUBLICAÇÃO) - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27790 de 10/07/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 012/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

RESOLUÇÃO SECEX Nº 008/2020 (*)

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 1.302.827,00 (um milhão trezentos e dois mil oitocentos e vinte e sete reais).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL- BrC, no uso das atribuições legais previstas no Estatuto da referida autarquia e em conformidade com o art. 1°, inciso III da Resolução Conselho n° 003/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central crédito suplementar no valor de R$ 1.302.827,00 (um milhão trezentos e dois mil oitocentos e vinte e sete reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento anual, conforme Quadro 1 que acompanha esta resolução.

Parágrafo Único: O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com Quadro 2 desta resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

QUADRO 1 - SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central UNIDADE : 001 - Secretaria Executiva
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 152	Fonte 252	Total
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	0,00	1.055.500,00	1.055.500,00
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.13	0,00	154.800,00	154.800,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.39	0,00	80.957,00	80.957,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.40	0,00	11.570,00	11.570,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.93	1.302.827,00	0,00	1.302.827,00
TOTAL	1.302.827,00	1.302.827,00	1.302.827,00

QUADRO 2 - ANULAÇÃO
ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central UNIDADE : 001 - Secretaria Executiva
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 152	Fonte 252	Total
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	1.055.500,00	0,00	1.055.500,00
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.13	154.800,00	0,00	154.800,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.39	80.957,00	0,00	80.957,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.40	11.570,00	0,00	11.570,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.93	0,00	1.302.827,00	1.302.827,00
TOTAL	1.302.827,00	1.302.827,00	1.302.827,00

SECRETARIA EXECUTIVA, em BRASILIA - DF, aos 25 dias do mês de maio de 2020

Jader Rieffe Julianelli Afonso

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

(*) Documento assinado em 26 de maio de 2020. Republicado por ter saído com erro na data do documento, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso nº 27.761, de 29 de maio de 2020, página 7.

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