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D.O. nº27759 de 27/05/2020
10 RESCIBMT Nº 27 20 05 2020 Aprovação da Ad Referendum 16 PPI
D.O. nº27759 de 27/05/2020

11 RESCIBMT Nº 28 20 05 2020 Incentivos financeiros Portaria GMMS nº 3502 TORIXORÉO

D.O. nº27759 de 27/05/2020
12 RESCIBMT Nº 29 20 05 2020 Incentivos financeiros Portaria GMMS nº 3502 NOVA MONTE VERDE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 028 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre utilização dos incentivos financeiros, referentes a Portaria 3.502/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui a estratégia de fortalecimento das ações de Vigilância e cuidado das crianças diagnosticadas com suspeita de síndrome congênita, associada à infecção pelo Zica e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovirus e herpes, do município de Torixoréu, Região de Saúde de Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I-       A Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e municípios, destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;

II-      A Portaria de consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do sistema único de saúde;

III-     A Portaria de consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

IV - A Portaria GM/MS nº 3.502 de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional CIR Garças Araguaia, nº 002, de 20 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a aprovação da utilização dos incentivos financeiros, referentes a Portaria 3502/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui a estratégia de fortalecimento das ações de Vigilância e cuidado das crianças diagnosticadas com suspeita de síndrome congênita , associada à infecção pelo Zica e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovirus e herpes, para o município de Torixoréu, Região de Saúde de Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso;

VI - A necessidade de qualificar o cuidado em rede das crianças identificadas com a SCZ e com outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus - STORCH e apoiar o fortalecimento dos diferentes serviços e pontos da rede de atenção à saúde, buscando construir uma melhor organização do sistema de saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a utilização dos incentivos financeiros estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.502 de 19 de dezembro de 2017, que institui a estratégia de fortalecimento das ações de Vigilância e cuidado das crianças diagnosticadas com suspeita de síndrome congênita, associada à infecção pelo Zica e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovirus e herpes, pelo município de Torixoréu, Região de Saúde de Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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