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D.O. nº27704 de 05/03/2020
EXTRATO DO CONTRATO 04 2020
D.O. nº27730 de 14/04/2020

Portaria da Rosa

D.O. nº27777 de 23/06/2020
Portaria 05 2020

PORTARIA Nº 04, DE 09 DE ABRIL DE 2020.

“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, TOMADA DE PREÇO 003/2019”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, Sr. Leandro Alves Almeida, no uso das atribuições legais e, exarada na Resolução n.º 007/1990 e Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando o oficio n.º 082/2020, em que o Prefeito Municipal de Alto Taquari, onde fica designado pelo chefe do executivo que a Engenheira Rosa Maria Pagliuso Siqueira, será a responsável pela fiscalização da obra da Câmara Municipal, junto  ao GEO-OBRAS.

Considerando que o poder legislativo não possui em seus quadros, servidores lotados no cargo de engenheiro.

Considerando que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, portanto mesmo que o prédio da Câmara esteja incorporado ao acervo Patrimonial do legislativo, esse pertence a municipalidade.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Senhora ROSA MARIA PAGLIUSO SIQUEIRA, Engenheira Civil, inscrita no CREA nº 03.541/D,   para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da “OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, TOMADA DE PREÇO 003/2019”, especificamente de acordo com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2º - Caberá a Fiscal nomeada exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o legislativo.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de Abril de 2020

Leandro Alves Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT)

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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