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D.O. nº27722 de 31/03/2020
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020
D.O. nº27729 de 13/04/2020

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2020 PROCESSO Nº. 009/2020

D.O. nº27732 de 16/04/2020
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2020

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2020

PROCESSO Nº. 009/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Decide: REVOGAR O PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS E UNIFORMES, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. Pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 2º -  CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos. REVOGA-SE o Pregão Eletrônico 003/2020.  

Novo Santo Antônio - MT, 09 de Abril de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

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