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D.O. nº27723 de 01/04/2020

Mar20 Requerimento a SEMA MT Renovação (LO) GUILHERME KUMMER DO PUB

GUILHERME KUMMER, CPF: 894.763.361-53, FAZENDA JK, torna público que requereu junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, (SEMA - MT), a Alteração e Renovação da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos referente a Portaria N° 757 de 10/12/2015, para captação de água superficial num afluente do Ribeirão Quatá, afluente do Rio Verde, localizado na Bacia Hidrográfica Amazônica-Sub-Bacia Teles Pires, coordenadas do ponto de captação: Latitude: 13°03'30.30"S e Longitude: 55°59'47.08"W, com vazão de captação de 215,00 m3/h ou 0,0597 m3/s com a finalidade de Irrigação por aspersão nas culturas de milho, soja, feijão e/ou algodão em 75,18 ha através de um pivô central, localizado na Fazenda JK, Linha 5, Setor B-2, zona rural, município de Lucas do Rio Verde - MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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