Legislação

D.O. nº27709 de 12/03/2020
PORTARIA Nº. 016/2020/GAB/SECITECI/MT

D.O. nº27718 de 25/03/2020

PORTARIA Nº 022/2020/SECITECI/MT

D.O. nº27719 de 26/03/2020
PORTARIA Nº 021/2020/SECITECI/MT

PORTARIA Nº. 022/2020/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e art. 99, parágrafo 3° inciso I do Decreto Estadual n.º 840/2017, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, conforme tabela a seguir:

Nº CONT.	EMPRESA	OBJETO	FISCAL	SUPLENTES	NO PERÍODO DE
003/2020	LUPPA Administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda. - CNPJ 00.081.160/0001-02	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada.	Carla de Fátima Zorzo Matrícula: 143403 Unidade Tangará da Serra/MT	Rosane Colombi Zacarkin Matrícula: 132196 Ana Flávia Derze Soares Matrícula: 291284	01/04/2020 à 30/03/2021
Gonçalina Clara da Silva Matrícula: 112225 Unidade SINOP/MT	Ivanir Latanzi de Oliveira Matrícula: 211272 Ana Flávia Derze Soares Matrícula: 291284
Verônica Silveira Vasconcelos Luz Matrícula: 294676 Unidade Barra do Garças	Camila Jordana Ferreira Lourenço Matrícula: 285500 Ana Flávia Derze Soares Matrícula: 291284
Lauriano Antonio Barella Matrícula: 207872 Unidade Alta Floresta	Márcio José Tibola Matrícula: 247003 Ana Flávia Derze Soares Matrícula: 291284

Art. 2º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo representante da Administração neste ato designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Esta portaria possui efeitos retroativos a data da assinatura do contrato.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 24 de março de 2020.

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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