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D.O. nº27716 de 23/03/2020
PORTARIA Nº 038/2020/GAB/UNISCOR/SISPEN/SESP
D.O. nº27716 de 23/03/2020

PORTARIA Nº 064/2020/GAB/SESP

D.O. nº27716 de 23/03/2020
PORTARIA Nº 060/2020/GAB/SESP

PORTARIA Nº 064/2020/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual, pela Lei nº 7.692/2002, Lei Complementar 207/2004, e Lei Complementar nº 04/1990:

Considerando o teor do Processo nº 577262/2015;

Considerando a Portaria nº 129/2019/GAB/SESP, publicada em 16/12/2019, que instaurou o Processo Administrativo nº 003/2019 (prot. 642626/2019);

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme Ata de Deliberação acostada à fl. 13 dos autos;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora KATUCHA FERREIRA DE ARRUDA pela servidora JANE NEVES DA SILVA na qualidade de membro/secretária da Comissão do Processo Administrativo nº 003/2019, para dar prosseguimento aos trabalhos de apuração de eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de março de 2020.

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal                                                                                  

(Documento original assinado)

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