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D.O. nº27712 de 17/03/2020
RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008:2020 PMPL
D.O. nº27714 de 19/03/2020

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

D.O. nº27715 de 20/03/2020
AVISO PREGÃO PRESENCIAL N021:2020 – PMPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

Pregão (Presencial) nº 012/2020 - Processo Licitatório nº 031/2020

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NAO OFERTADOS NA REDE PUBLICA (SUS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

I - BREVE RELATO

Trata-se impugnação ao Edital realizado pela empresa DIAGNOSTICO SANTA LUZIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.546.325/0001-37, acerca do certame em epígrafe. Fica decidido a modificação dos itens n), o) e p), conforme esclarecimento por email da Senhora GISELE CUNHA VILELA-Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, ficando da seguinte maneira:

Através da impugnação solicitada os itens citados acima permaneceram no edital por entender que as resoluções são claras e especificas para funcionamento de laboratório de analises clinicas e órgãos de saúde. item N) todo estabelecimento de saúde bem como laboratório devem possuir PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO-POP. item O) uma vez que o estabelecimento possui Alvará de Vigilância Sanitária Estadual entende-se que o estabelecimento atende a RDC n.50 e n.302 da ANVISA. item P) ) uma vez que o estabelecimento possui Alvará de Vigilância Sanitária Estadual entende-se que o estabelecimento atende as normas da Portaria CVS 13 da ANVISA . Logo os itens O e N ficam comprovados com a apresentação de Alvará de Vigilância Sanitária e o item N deverá ser apresentado o Procedimento Operacional Geral, desconsiderando APENAS os procedimentos operacionais padrão por setor. Fica determinado a abertura do Pregão estabelecido acima para o dia 03/04/2019, as 14h.

Pontes e Lacerda-MT, 18 de março de 2020.

Lucélia Martos Alves

Pregoeira

Gustavo Garbatti do Prado

Ass. Jur. Esp. De Licitação e Compras

Visto jurídico

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