Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº27712 de 17/03/2020

1 RESCIBMT Nº 001 05 03 2020 COMISSÃO PARA REVISÃO DO REGIMENTO CIBMT

D.O. nº27712 de 17/03/2020
3 RESCIBMT Nº 003 05 03 2020 Lab Qualicito Laborman, LACC e IAPCC

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 001 DE 05 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre comissão SES/COSEMS para revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite e das Comissões Intergestores Regionais do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

II - A Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

IV - A Resolução CIB/MT nº 053 de 03 de agosto de 2016, que dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

V - A necessidade de revisão e adequações no Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite e das Comissão Intergestores Regionais do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar a instituição da Comissão SES/COSEMS para revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MT e das Comissões Intergestores Regionais - CIR/MT do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput deste Artigo objetiva analisar e propor alterações no Regimento vigente para obter melhorias nos processos de trabalho da CIB e CIR’s do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A comissão será assim composta:

1 - Secretaria de Estado de Saúde SES/MT

a)      02 membros da CIB/MT representantes da gestão;

b)      01 representante da Secretaria Executiva da CIB/MT

2 - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MT

a)      02 membros da CIB/MT representantes do COSEMS/MT

b)      01 representante da Secretaria Executiva COSEMS/MT

§ 1º - A comissão será coordenada pelo representante da Secretaria Executiva da CIB/MT

§ 2º - Para todos os membros titulares será designado um suplente pelo respectivo segmento.

Art. 3º - A comissão deverá concluir os trabalhos em tempo hábil para pactuação do Regimento na 3ª Reunião Ordinária da CIB/MT a realizar-se no dia 07 de maio de 2020.

Parágrafo Único: Concluindo-se os trabalhos desfaz-se a presente comissão.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura. 

Cuiabá/MT, 05 de março de 2020.

Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital