Legislação

D.O. nº27709 de 12/03/2020
DECRETO 398 20

D.O. nº27709 de 12/03/2020

DECRETO 399 20

D.O. nº27711 de 16/03/2020
DECRETO 400 20

DECRETO Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES E LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES E METAS DA EXECUÇÃO

Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2020, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, ao disposto nos artigos 50 a 52 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (Regime de Recuperação Fiscal) na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, na Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019, na Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, na Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), na Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020) e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto.

§ 1º Durante a execução orçamentária e financeira do Estado de Mato Grosso no exercício de 2020 deverão ser observadas as seguintes metas:

I - Meta de Resultado Primário nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11/09/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 11/07/1997 entre a União e o Estado de Mato Grosso;

II - Meta de Endividamento nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11/09/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 11/07/1997 entre a União e o Estado de Mato Grosso e Portaria Ministério da Economia nº 501, de 23/11/2017;

III - Meta de Resultado Nominal nos termos da Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020);

IV - Meta do Teto de gastos nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016; Decreto nº 9.056, de 24/05/2017 e 9º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/97- STN/COAFI, de 11/07/1997;

V - Manutenção da Poupança corrente em patamares inferiores a 95% conforme a Portaria do Ministério da Economia n.º 501 de 23/11/2017;

VI - Melhoria do índice de liquidez conforme a Portaria do Ministério da Economia n.º 501 de 23/11/2017;

VII - Meta de realização de Poupança Pública nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05/02/2019.

§ 2º O acompanhamento das metas será realizado pela Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF e consolidado em boletim trimestral com informações disponibilizadas pelas das áreas competentes.

§ 3º O boletim será elaborado com base nos dados realizados nos últimos doze meses.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda apresentará os resultados obtidos e as medidas a serem adotadas para o próximo trimestre.

§ 5º. O boletim disposto neste artigo e a portaria mencionada no artigo 58 deste Decreto servirão como parâmetro para readequação da cota orçamentária e financeira ao longo do exercício.

SEÇÃO II

DA LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2020, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), efetivado de acordo com a Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020);

II - conferência, pelas Unidades Orçamentárias, dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020);

III - carga do orçamento no Sistema FIPLAN pela SEFAZ;

IV - contingenciamento, pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR/SEFAZ), dos recursos orçamentários consignados na Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020), correspondendo aos limites compatibilizados com o disposto na Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016 e Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, bem como com as projeções de realização da receita, para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas.

Parágrafo único. Para alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro e para cumprir as metas previstas no art. 1º deste Decreto, as liberações de capacidade de empenho ocorrerão a cada trimestre.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 3º É dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa adotar comportamento preventivo em relação aos déficits financeiro e orçamentário do Estado, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário.

Art. 4º Para garantir o equilíbrio fiscal, cabe aos titulares das pastas e aos ordenadores de despesa:

I - rigorosamente, respeitar o limite, prazos e valor fixado na programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, a programação financeira e à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019;

II - adotar as providências recomendadas pela portaria editada nos termos do artigo 58 deste Decreto;

III - autorizar a reserva de empenho (Pedido de Empenho - PED), em até 15 dias, a contar da sua inclusão no Fiplan;

IV - ao final do mês, se verificar a existência de saldo de programação financeira não utilizado, transferir para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil.

V- em até 30 (trinta) dias, regularizar os bloqueios judiciais conforme orientação da SEFAZ;

§ 1º A solicitação de abertura de crédito adicional por superávit financeiro deverá observar o disposto no § 3º do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009

§ 2º Expirado o prazo previsto no inciso III, a reserva de empenho será estornada automaticamente pelo sistema Fiplan, exceto despesas dos grupos 1, 2 e 6, e reservas para processo licitatório.

Art. 5º Havendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor, é dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa reequilibrar as despesas da Unidade Orçamentária à nova realidade, com os respectivos cortes de despesas e medidas de contenção de gastos.

Parágrafo único. A reprogramação a menor equipara-se, para todos os efeitos, à hipótese de frustração de receita.

Art. 6º É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em lei:

I - garantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;

II - garantir a regularidade perante os cadastros informativos do Governo Federal (CAUC e CADIN);

III - garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, nas datas previstas nas respectivas legislações;

IV - atender às prioridades de pagamento previstas no artigo 34 deste Decreto;

V - adotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício; e

VI - utilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para pagamento das obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro como último recurso.

Art. 7º As secretarias e entidades do Poder Executivo devem contribuir para as metas estabelecidas no artigo 1º deste Decreto e também para as seguintes:

I - a provisão de décimo terceiro salário dos servidores;

II - a melhora do indicador de gasto com pessoal aludida pela Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

III - o cumprimento das metas de gastos com publicidade, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019;

§ 1º A portaria prevista no artigo 58 deste Decreto deverá apresentar subsídios e direcionamentos para atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2º As medidas elencadas expressamente neste Decreto não dispensam as iniciativas próprias das unidades orçamentárias adotadas em busca da eficiência.

Art. 8º As equipes orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos e unidades do Poder Executivo ficam obrigadas a atender aos procedimentos necessários para o encerramento do exercício, conforme disposto neste e em outros decretos que forem publicados.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º Integra o presente Decreto a programação orçamentária da despesa do Estado (Anexo 1), por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.841, de 08 de março de 2019 (LOA 2019), correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com o disposto na Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, com a Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.

§ 1º A SEFAZ avaliará a programação orçamentária trimestralmente e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar a nova programação mediante Portaria.

§ 2º Até que seja realizada a avaliação citada no parágrafo anterior, somente serão permitidas compensações e alterações orçamentárias dentro dos mesmos grupos de despesa.

Parágrafo único. Os casos excepcionais serão tratados e submetidos à autorização do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 10 A SAOR/SEFAZ poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 156/2016, Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017 e o Decreto Estadual nº 08/2019.

Art. 11 Nos termos do § 3º do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Regime da Recuperação Fiscal, aplicando-se tal vedação, inclusive, para as emendas de que trata o § 15 do artigo 164 da Constituição Estadual.

Art. 12 As Unidades Orçamentárias deverão tornar disponíveis os saldos de orçamento, inclusive com os estornos de PED reserva não utilizados e saldos de empenhos, cujas despesas não serão executadas no exercício de 2020, até o limite de prazo fixado no Decreto de encerramento de exercício, para que a SAOR/SEFAZ possa providenciar as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias.

§ 1º Excetuam-se da disposição do caput:

I - despesas não liquidadas que se encontrem em fase de verificação do direito adquirido pelo credor;

II - despesas com Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço ou de Obra vigente e cujo prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor se estender até o início do exercício seguinte; e

III - despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;

IV - despesas de pessoal e encargos sociais;

V - despesas decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida;

VI - despesas referentes a convênios celebrados entre o Estado e a União.

§ 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no caput poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em natureza de Despesa de Exercício Anterior, conforme disposto no artigo 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e observando as orientações técnicas da CGE, obedecida a ordem cronológica.

Art. 13 Se, no decorrer do exercício, for constatada a necessidade de alteração orçamentária nos identificadores de uso da despesa, a unidade orçamentária detentora dos recursos deverá encaminhar justificativa à SAOR/SEFAZ que, após análise, efetuará ou não a referida alteração.

Parágrafo único. Excetua-se dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.

SEÇÃO I

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14 As alterações orçamentárias, em consonância com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, compreendem:

I - créditos adicionais;

II - remanejamento;

III - transposição;

IV - transferência.

Art. 15 As solicitações de abertura de Créditos Adicionais, conforme dispõe o artigo 24 da Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), e as solicitações de Remanejamento, Transposição ou Transferência, consoante o artigo 25 da referida Lei, serão submetidas à SEFAZ, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

Parágrafo Único. A SAOR/SEFAZ fica autorizada a editar Instrução de Serviço disciplinando os procedimentos para a abertura de créditos adicionais e Processos de Remanejamento, Transposição ou Transferência.

Art. 16 As solicitações de abertura de crédito adicional e processos de remanejamento, transposição ou transferência encaminhados à SAOR/SEFAZ somente serão apreciadas quando:

I - as Notas de Reprogramação Financeira da Provisão Orçamentária - NPD estiverem devidamente registradas e aprovadas no FIPLAN pela SEFAZ, nos casos em que se fizerem necessárias;

II - estiverem devidamente justificadas, de acordo com o caput do artigo 15 deste Decreto;

III - em se tratando de incorporação ou devolução de recurso proveniente de convênio ou instrumento congênere, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, ainda que o convênio não esteja vigente, por ocasião da Prestação de Contas, estiverem com parecer favorável da Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE;

IV - a realocação de recurso de convênio ou instrumentos congêneres, em decorrência de Aditivo, estiverem registrados no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON.

V - estiverem acompanhadas do extrato bancário que comprove os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de repasses de convênios, quando necessário;

VI - as operações de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária estiverem acompanhadas de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas, quando se tratar de abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito.

§ 1º Na situação relativa a convênios e operações de crédito, os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade.

§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SAOR/SATE/SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.

Art. 17 Os recursos decorrentes de excesso de arrecadação serão destinados à cobertura de:

I - restos a pagar processados e não processados, sem disponibilidade financeira;

II - despesas fixadas em montante superior à receita prevista;

III - cobertura do déficit da Fonte 100, observando a legislação de aplicação do recurso.

§ 1º Atendido o disposto nos incisos I e II, o excesso de arrecadação poderá ser incorporado ao orçamento, observando-se o disposto no artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Mato Grosso.

§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação e convênios.

SEÇÃO II

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DECORRENTES DE SUPERÁVIT

Art. 18 A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionada à realização do superávit financeiro apurado, por fonte de recursos, em Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior.

Art. 19 Apurado o Superávit no Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo, a abertura dos créditos prevista no artigo 18 deste Decreto será realizada mediante solicitação de Processo de Crédito Adicional, via FIPLAN observando-se a fonte de recursos.

§ 1º Para fins de atendimento do caput, a unidade orçamentária deverá, no processo de solicitação, anexar no FIPLAN, manifestação técnica da Contabilidade Setorial, por meio do preenchimento de formulário (Anexo 2 - Demonstrativo de Apuração de Superávit), indicando a apuração do superávit financeiro e a cópia do Balanço Patrimonial da Unidade Orçamentária, juntamente com o extrato bancário de 31/12/2019, o extrato bancário atualizado e outros documentos que comprovem a disponibilidade financeira dos recursos.

§ 2º A análise do crédito adicional fica condicionada à manifestação técnica, no FIPLAN, da SACE/SEFAZ e da SATE/SEFAZ, que versarão sobre a apuração do superávit, apresentada pela unidade orçamentária, e, quanto à disponibilidade financeira do recurso na fonte superavitária, respectivamente.

§ 3º A manifestação técnica de que trata o § 2º e outras documentações julgadas pertinentes, deverão ser anexadas ao respectivo processo.

§ 4º O limite para abertura do crédito adicional, efetivado nos termos do §1º do caput, atenderá a disponibilidade financeira apurada e não excederá o superávit apurado no Balanço Patrimonial na fonte respectiva da unidade orçamentária.

§ 5º A SEFAZ poderá solicitar, nos casos em que julgar necessário, manifestação técnica acerca da apuração do superávit financeiro apresentado pela unidade orçamentária à Controladoria Geral do Estado (CGE/MT).

§ 6º Para os órgãos do Poder Executivo, fica vedada a abertura de crédito decorrente de superávit na Fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 360/2009, exceto as disponibilidades financeiras decorrentes de depósitos de contrapartida com recursos da Fonte 100, devidamente comprovadas com extratos bancários das respectivas contas de convênio e congêneres.

§ 7º O superávit financeiro somente poderá ser utilizado em despesas primárias correntes quando não ultrapassados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 156 de 28/12/2016 e na Emenda Constitucional Estadual nº 81, de 23 de novembro de 2017.

Art. 20 Atendido ao disposto nos artigos 18 e 19 deste Decreto e após o recebimento do processo de crédito adicional, a Secretaria-Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para análise e posterior confirmação.

Art. 21 O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD, pela SATE/SEFAZ, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.

Parágrafo único. O não replanejamento financeiro pela unidade orçamentária após notificação via sistema FIPLAN ocasionará o bloqueio da realização de novos pedidos de empenho.

SEÇÃO III

DAS TRANSFERÊNCIAS VIA DESTAQUE

Art. 22 Fica autorizada a execução orçamentária e financeira por meio da modalidade de transferência externa denominada Destaque, desde que obedecidas às seguintes condições:

I - que seja celebrado termo de cooperação entre os órgãos e entidades que realizarem o Destaque, contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

a) descrição da ação governamental (projeto e/ou atividade) a ser executada, que deve estar prevista na LOA dos Órgãos e Entidades que irão efetuar o destaque;

b) disciplinamento quanto à responsabilidade das partes pelo cumprimento dos objetivos atribuídos à ação governamental envolvida;

c) acompanhamento e supervisão do órgão ou entidade concedente em relação ao cumprimento das metas atribuídas à ação governamental objeto do destaque;

d) que não será permitida a alteração da classificação orçamentária no órgão e entidade que receber o destaque;

e) previsão de prestação de contas, contábil e financeira das ações finalísticas, pela unidade que recebeu o destaque;

f) que no encerramento do exercício será garantido o repasse de recursos financeiros para dar cobertura de inscrição de restos a pagar processados, quando for o caso e respeitados os limites da programação financeira.

II - os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via Destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora;

III - a transferência financeira dar-se-á quando a despesa estiver com status de liquidada a pagar nos órgãos e entidades que executaram a ação governamental.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de crédito orçamentário descentralizado será computado para todos os fins no órgão descentralizador, para isso observando o limite da programação financeira estatuído para o órgão.

§ 2º Na descentralização de crédito orçamentário, a respectiva programação da movimentação, empenho, liquidação e pagamento fica igualmente descentralizada.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 23 Integra o presente Decreto o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexo 3), por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.

§ 1º Na confecção do cronograma de execução mensal de desembolso, serão adotados como parâmetro o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

§ 2º A SEFAZ avaliará a programação financeira trimestral e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, mediante Portaria.

Art. 24 As cotas de programação financeira a que se refere este Decreto deverão fazer frente a todas as formas de pagamentos ou desembolsos ocorridas no período de 2020, inclusive as decorrentes de contrapartida de convênios, despesas não programadas, bloqueio ou retenção administrativa ou judicial, bem como os pagamentos de restos a pagar de 2019 e anos anteriores.

Art. 25 A liberação da capacidade financeira de empenho fica condicionada à disponibilidade de caixa.

Art. 26 O repasse de recursos será detalhado conforme controle de teto financeiro, atendendo às prioridades de governo e a ordem de pagamentos estabelecida no artigo 34 deste Decreto.

§ 1º O repasse da parcela relativa ao custeio será realizado entre os dias 15 e 20 de cada mês, observada a disponibilidade de caixa.

§ 2º O cronograma de desembolso total será realizado ao longo do mês, de acordo com a disponibilidade financeira de caixa, observadas as prioridades estabelecidas no artigo 34 deste Decreto.

§ 3º A unidade orçamentária poderá solicitar a alteração do subgrupo constante na programação financeira, a qual será submetida à autorização da SEFAZ.

SEÇÃO II

DOS LIMITES DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 27 A execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês, restrita à capacidade de realização de receita do referido mês e à disponibilidade financeira constante no fluxo de caixa do Tesouro.

Art. 28 Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

§ 1º Limitado o repasse financeiro pela SEFAZ, o titular da pasta e o ordenador de despesas deverá seguir a ordem de prioridade de pagamento prevista no artigo 34 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.

Art. 29Identificando que a situação de frustração de receita não é meramente ocasional, a SAOR/SEFAZ estabelecerá novos tetos orçamentários e a SARP/SEFAZ realizará a revisão de metas e resultados que se fizerem necessários.

SEÇÃO III

DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS

Art. 30 Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020) e que tenha impacto orçamentário e financeiro.

§ 1º Incluem-se nas despesas não programadas:

I - os restos a pagar sem lastro financeiro;

II - as despesas de exercício anterior (elemento 92);

III - bloqueios judiciais;

IV - assunção de despesa em decorrência de parcelamento de obrigações tributárias ou contributivas (parcelamento de INSS, RAT, etc.)

V - novas iniciativas não programadas na LOA; e

VI - quaisquer outras despesas não planejadas.

§ 1º Na realização de despesas não programadas os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.

§ 2º Havendo despesas não programadas, os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.

§ 3º A despesa compensada ou anulada será indicada pela própria unidade orçamentária.

Art. 31 As despesas não programadas assumidas pelas Unidades Orçamentárias deverão ser arcadas com a cota financeira já liberada.

Art. 32 A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo os titulares das pastas e os ordenadores de despesa repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício, nos termos do artigo 4º deste Decreto.

Art. 33 Somente será admitida a execução de despesas previstas nos incisos V e VI do artigo 30 deste Decreto com o atendimento das seguintes condições:

I - parecer do CONDES quanto à conveniência da administração na adoção da despesa;

II - parecer definitivo da SEFAZ quanto ao componente fiscal; e

III - indicação prévia do titular da pasta e do ordenador de despesa da unidade orçamentária da despesa a ser anulada para adequação orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O atendimento às condições elencadas neste artigo não dispensa a observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Estadual nº 614/2019.

SEÇÃO IV

DAS PRIORIDADES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 34 A execução financeira deverá observar a seguinte ordem de prioridade:

I - transferências constitucionais e legais para os municípios e o FUNDEB;

II - repasse dos duodécimos aos poderes;

III - precatórios;

IV - obrigações tributárias e previdenciárias;

V - pagamento da dívida pública;

VI - tarifas de serviços públicos;

VII - pagamento da folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.

VIII - custeio das atividades essenciais à segurança, saúde, educação e assistência social do cidadão, em especial a alimentação de policiais e de reeducandos, combustível e a locação de veículos essenciais à consecução das atividades finalísticas dessas unidades.

IX - demais despesas da unidade.

Parágrafo Único. O titular da pasta e o ordenador de despesa devem atender ao cumprimento das obrigações mencionadas no caput, priorizando-as sobre quaisquer outras, principalmente na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa.

SEÇÃO V

DAS VEDAÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 35 Fica vedado à SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja eletrônico.

§ 1º Serão admitidos como eletrônicos apenas os documentos gerados no FIPLAN, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - ocorrência de caso fortuito e/ou força maior reconhecida pelas SATE/SEFAZ, SAOR/SEFAZ e SACE/SEFAZ; e

II - indisponibilidade por mais de 12 horas do sistema FIPLAN atestada pelo órgão gestor do sistema.

§ 2º Na hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o pagamento será operacionalizado por meio de sistema eletrônico, via e-Process, e regularizado no sistema FIPLAN em até 5 (cinco) dias.

Art. 36 A emissão de nota de ordem bancária extra-orçamentária (NEX) ficará restrita às seguintes situações excepcionais:

I - antecipação de pagamento de restos a pagar do exercício em encerramento que também se enquadrar no conceito de despesa inadiável;

II - transferências financeiras obrigatórias aos municípios decorrentes da arrecadação de impostos estaduais;

III - transferências financeiras para o FUNDEB;

IV - pagamentos de restos a pagar de Unidades Orçamentárias extintas.

Parágrafo único. As operações descritas no parágrafo anterior deverão ser executadas por fato extraorçamentário específico que permita sua individualização.

Art. 37 Fica autorizado o débito na Conta Única do Estado, sempre com a devida regularização no sistema FIPLAN pela Unidade Orçamentária demandante, quando se tratar das seguintes situações:

I - Pagamento de Dívida Pública;

II - Prestação de serviços bancários e de contratação e liquidação no exterior das operações de compra e venda de moeda estrangeira;

III - Operações relacionadas a câmbio, comércio exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de empréstimos e/ou transferências feitas por organismos internacionais de crédito.

Art. 38 Nos casos de problemas técnicos ou por insuficiência financeira, será permitido que a unidade orçamentária solicite a antecipação de float bancário para o pagamento das despesas previstas nos incisos I a VIII do artigo 34 desde Decreto.

SEÇÃO VI

DAS SOLICITAÇÕES DE AUMENTO DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 39 A solicitação das Unidades Orçamentárias para aumento de capacidade orçamentária e/ou financeira deverá ser submetida previamente às equipes técnicas da SAOR/SEFAZ e da SATE/SEFAZ, as quais deverão se manifestar por escrito e apresentar as justificativas.

§ 1º A SATE/SEFAZ e SAOR/SEFAZ deverão analisar as consequências ao equilíbrio fiscal no atendimento do pleito e as realocação orçamentária e financeira.

§ 2º Após a manifestação técnica das Secretarias Adjuntas mencionadas no caput, o pedido seguirá para o Secretário de Fazenda deliberar em definitivo.

§ 3º Para as despesas previstas nos incisos I a VII do artigo 34 deste Decreto, o atendimento poderá ser concedido diretamente pelas Secretarias Adjuntas descritas no caput.

SEÇÃO VII

DAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO FINANCEIRA DAS CONTAS DO ESTADO

Art. 40 A SEFAZ, como gestora da conta única, deverá definir em ato próprio as diretrizes para as aplicações financeiras relativas a valores existentes em contas especiais e de convênios, objetivando o melhor resultado financeiro.

Parágrafo único. As diretrizes serão vinculantes para as Unidades Orçamentárias abarcadas por este Decreto.

SEÇÃO VIII

DA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 41 A execução orçamentária e financeira de obras e serviços em geral será realizada no FIPLAN/GFO, sendo vedado o pagamento por meio diverso, independentemente da forma de execução ou financiamento.

§ 1º Os empenhos relativos à categoria "obras e serviços" ficam limitados às parcelas executadas durante o exercício de 2020, observado o cronograma físico-financeiro atualizado no sistema.

§ 2º Excetuam-se ao previsto no caput as despesas executadas sem formalização de contratos e os convênios de descentralização de serviços.

§ 3º É obrigatório o registro no sistema FIPLAN/GFO de todas as despesas executadas no elemento 39 e 51.

Art. 42 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser captado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.

§ 1º Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização de recursos de operação de crédito para reajustamentos e aditivos, a unidade orçamentária deverá prever recursos próprios para cobertura de tais despesas da obra.

§ 2° Não ocorrendo o reajuste ou o aditivo que gerou a reserva financeira, a SEFAZ autorizará a sua destinação para o financiamento de outra ação governamental no mesmo nível de prioridade, exceto quando se tratar de recursos de operação de crédito.

§ 3º O valor da reserva para reajustes e aditivos não utilizados, resultante de recursos de operação de crédito, poderá ser utilizado para execução de outra ação governamental, caso o contrato de financiamento permita, ou será utilizado para antecipação de pagamento de amortização do principal do contrato específico que der origem ao recurso.

Art. 43 É vedado o início de nova obra enquanto existir obra inacabada sob gestão e responsabilidade da UO, ressalvados os casos emergenciais, submetidos previamente à avaliação da capacidade orçamentária junto à SAOR/SEFAZ.

SEÇÃO IX

DOS CONVÊNIOS

Art. 44 Para os convênios de descentralização, firmados pela Administração a partir da vigência deste Decreto, fica vedada a pactuação de desembolso total em parcela única:

§ 1º Excetuam-se a previsão do caput:

I - convênios para realização de evento;

II - convênios com valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - convênios cuja natureza do objeto não admita o parcelamento.

§ 2° Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação especificada conforme Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/ SEFAZ/CGE nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/ SEFAZ/CGE nº 001/2016 , de 17 de Março de 2016 ou outras que vierem a substituí-las.

Art. 45 Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.

§ 1º A SEFAZ apenas analisará as propostas de convênio e/ou operações de crédito que estiverem enquadradas com os programas prioritários de governo.

§ 2º Nos convênios em que houver contrapartida é obrigatória a manifestação prévia da SEFAZ, por meios de suas adjuntas de orçamento e tesouro.

§ 3º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar.

SEÇÃO X

DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA

Art. 46 Fica a SEFAZ autorizada a proceder à desvinculação de receita prevista no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

SEÇÃO XI

DA REVERSÃO

Art. 47 Fica autorizada a reversão de saldo de receitas, que consiste na operação realizada com base no saldo financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.

Art. 48 Estão excetuados da reversão descrita no artigo anterior o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, os fundos previstos na Lei Complementar Estadual nº 380, de 23 de dezembro de 2009, o Fundo de Defesa Estadual do Consumidor - FUNDECON, o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, entre outros que a legislação assim exigir, em especial os Fundos criados por força de dispositivo constitucional.

SEÇÃO XII

DOS REPASSES COM ÔNUS

Art. 49 A SEFAZ, por meio da SATE/SEFAZ, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender à necessidade de caixa, conforme artigo 7° da Lei Complementar Estadual n° 360 de 18 de junho de 2009.

Art. 50 Deverá ser providenciada a contabilização de direitos e obrigações correspondentes nas hipóteses do artigo 49 deste Decreto.

Parágrafo único. Ao término do exercício, quando couber, fica a SACE/SEFAZ autorizada a proceder ao encontro de contas decorrente das contabilizações realizadas nos termos do caput.

Art. 51 A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas repasses com ônus entre fontes.

SEÇÃO XIII

DO REGISTRO DE RECEITAS

Art. 52 O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, conforme o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

SEÇÃO XIV

DO DUODÉCIMO DOS PODERES

Art. 53 O duodécimo mensal aos Poderes e órgãos autônomos, relativamente ao exercício de 2020, em razão do regime de recuperação fiscal a que está submetido o Tesouro Estadual, será repassado em duas parcelas mensais na seguinte forma:

I - uma referente ao custeio, no dia 23 ou no dia útil subsequente.

II - outra pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais, até o segundo dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. Os encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento poderão ser repassados em até 10 (dez) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, respeitadas, obrigatoriamente, as datas de vencimento previstas em lei.

CAPÍTULO V

DO REGIME CAUTELAR

Art. 54 Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão da Unidade da SEFAZ correspondente, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses abaixo:

I - for inscrita no cadastro de inadimplentes federal (CAUC), qualquer que seja a espécie ou natureza da respectiva inscrição;

II - deixar de regularizar NEX ou GCV por mais de três dias úteis;

III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 34 deste Decreto.

IV - estiver com a conciliação bancária não regularizada há mais de 03 (três) dias úteis;

V - estiver inadimplente com o ressarcimento ou pagamento de valor devido ao Tesouro;

VI - cometer qualquer irregularidade na execução ou prestação de contas de convênios de ingresso, convênio de descentralização ou instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, FIPLAN e SICONV.

VII - descumprir qualquer obrigação tributária acessória ou principal que impeça a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND/PGFN);

VIII - descumprir a obrigatoriedade de atualização do responsável pelo CNPJ e CNAE junto à Receita Federal;

IX - descumprir as obrigações contidas no Decreto nº 08/2019, em especial as requisições de informações relativas à reavaliação e renegociação de contratos sob sua responsabilidade e demais informações relativas a gastos na forma solicitada pelo Núcleo da Eficiência de Gastos da SEPLAG;

X - descumprir o disposto nas instruções normativas, decretos e nos manuais de normas e procedimentos técnicos de patrimônio, materiais e serviços da SEPLAG ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de patrimônio e serviços;

XI - deixar de cumprir as diretrizes de Gestão de Pessoas, Gestão de Processos, Estrutura e Cargos em Comissão e Função de Confiança ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de gestão de pessoas.

XII - descumprir as diretrizes e legislação de aquisições de bens e contratações de serviços da SEPLAG, sem prejuízo do disposto no artigo 66 deste Decreto, ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de licitações e contratos.

XIII - descumprir o disposto em decretos, instruções normativas, portarias e manuais do sistema de planejamento, quanto aos processos de formulação, monitoramento e avaliação, ou deixar de atender tempestivamente a solicitação formal de procedimento ou informação.

XIV - descumprir o disposto na LDO 2020, na LOA 2020, instruções normativas, instruções de serviço, decretos e manuais e outras Legislações, pertinentes ao Orçamento Estadual ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual SAOR/SEFAZ e suas Unidades Vinculadas;

XV - descumprir as disposições do artigo 12 deste Decreto.

XVI - descumprir às determinações contidas na Portaria elaborada nos termos do artigo 58.

§ 1º As unidades abaixo descritas ficam responsáveis por acompanhar, fiscalizar e executar os bloqueios necessários ao cumprimento nos incisos deste artigo:

I - para a hipótese do inciso VI a Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE/SEFAZ.

II - para as hipóteses descritas nos incisos II e IV, a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ.

III - para a hipótese descrita no inciso V, a Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT/SATE/SEFAZ.

IV - para a hipótese descrita nos incisos I, III, VII e VIII, a SARTE - Superintendência de Administração dos Recursos do Tesouro.

V - para as hipóteses descritas no inciso IX a XIII, a Unidade de Eficiência de Gastos/SEPLAG.

VI - para as hipóteses descritas nos incisos XIV e XV, a Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE/SAOR/SEFAZ;

VII - para a hipótese descrita no inciso XVI, a Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ.

§ 2º O respectivo superior das unidades descritas no parágrafo anterior funcionará como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal.

§ 3º O regime cautelar de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no sistema FIPLAN, suspensão, retenção ou limitação de capacidade financeira ou de empenho da respectiva unidade orçamentária inadimplente.

§ 4º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da unidade orçamentária para pagamento das despesas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 34 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes, ou no caso de autorização expressa do Secretário de Estado de Fazenda, ou para realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime.

§ 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da unidade orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada, serão analisados considerando o disposto no § 4º deste artigo.

§ 6º O regime cautelar de que trata este artigo produzirá efeitos até a aprovação de novo Decreto da Execução Orçamentária e Financeira no exercício seguinte.

Art. 55 Precede à inclusão no regime a prévia e necessária comunicação ao titular da unidade orçamentária, ordenador de despesa e respectivo secretário adjunto da área sistêmica, se houver, para, em prazo definido no ato que der ciência, sanar a pendência prevista no artigo anterior.

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 56 Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ:

I - dívida pública: até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado;

II - precatórios: até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES FISCAIS

Art. 57 A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades serão mensalmente monitoradas pela SEFAZ e pelos órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.

Art. 58 A Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ elaborará estudo que evidencie a execução orçamentária e financeira de cada unidade orçamentária do Poder Executivo, que será divulgado em portaria do Secretário de Fazenda.

§1º O boletim disposto no § 2º do artigo 1º deste Decreto para o acompanhamento das metas do exercício será base para a elaboração da publicação da Portaria descrita no caput.

§ 2º A portaria deve apresentar os indicadores da execução trimestral orçamentária e financeira de cada unidade orçamentária em relação ao atendimento às normas previstas neste Decreto.

§ 3º A portaria apresentará os seguintes itens:

I - limites para a despesa primária;

II - demonstrativo de acompanhamento do saldo de restos a pagar;

III - limite para a inscrição de restos a pagar no final do exercício.

§ 4ª O prazo previsto para publicação da portaria será o último dia do mês subsequente ao referido trimestre.

§ 5º A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE, Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual - SAOR e Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE deverão encaminhar, mensalmente, para a Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ as recomendações e subsídios necessários para a elaboração da portaria.

§ 6º As unidades estratégicas da SEFAZ devem relatar à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ todas as situações que tomarem conhecimento que potencialmente possam colocar em risco o equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso.

§ 7º Compete à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ, após avaliação do Secretário de Fazenda, adotar providências para publicação da Portaria.

§ 8º Nas hipóteses de descumprimento das normas deste Decreto à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ deverá adotar as seguintes medidas, concomitantemente, conforme avaliação junto ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda:

I - notificação à área responsável da SEFAZ;

II - notificação do titular da pasta e do ordenador de despesas da unidade orçamentária;

III - redefinição da cota orçamentária e financeira da unidade orçamentária;

IV- bloqueio de execução nos termos do artigo 54 deste Decreto.

§ 9º Ficam responsáveis por fornecer informações para a Unidade de Estados e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ:

I - na SATE/SEFAZ, a Unidade de Política Financeira Estadual - UPFE/SATE/SEFAZ;

II - na SACE/SEFAZ, a Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas - UESC/SACE/SEFAZ;

III - na SAOR/SEFAZ, a Coordenação de Estudos Orçamentários - CEOR/SUOE/SAOR/SEFAZ.

§ 10 As unidades mencionadas no parágrafo anterior podem solicitar subsídios das demais unidades da Secretaria Adjunta correspondente, se houver necessidade.

Art. 59 É responsabilidade do titular da pasta e do ordenador de despesa adotar as providências recomendadas pela Portaria nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. As medidas elencadas na portaria não dispensam as iniciativas próprias das unidades, adotadas com base na eficiência.

CAPÍTULO VIII

DA PÚBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS

Art. 60 A SEFAZ, deverá publicar, junto com os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

I - quadrimestralmente, o Relatório da Gestão Fiscal - RGF, juntamente com os seguintes relatórios:

a) relatório que demonstre o gasto com propaganda e publicidade do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019;

b) relatório que evidencie o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.

II - bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, juntamente com o relatório demonstrativo da Receita Corrente Líquida Ajustada - RCL ajustada, prevista no inciso I, do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único. Cabe destacar que os relatórios mencionados na Lei Complementar Estadual nº 614, de 05/02/2019, elencados nos incisos deste artigo, devem ser publicados em portarias específicas e individualizadas.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 Fica a SEFAZ autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução financeira e de empenho do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.

Art. 62 Até a primeira quinzena do mês de outubro de 2020, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Secretário de Estado de Fazenda, e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão ato normativo, definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.

Art. 63 Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 1.974, de 25 de outubro de 2013.

Art. 64 Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.

Art. 65 As regras previstas neste decreto poderão ser alteradas, em casos excepcionais, pela SEFAZ desde que devidamente justificado.

Art. 66 Situações excepcionais supervenientes que possam impedir o cumprimento de quaisquer das restrições previstas no presente Decreto deverão ser devidamente demonstradas e justificadas para apreciação prévia da SEFAZ, conforme a natureza.

Art. 67 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2020 (data de publicação da LOA 2020).

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo 1 - Programação Orçamentária da Despesa do Estado

Anexo 2 - Demonstrativo de Apuração de Superávit

Anexo 3 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO

PODER EXECUTIVO

Grupo: 1 -Pessoal e Encargos Sociais

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
4101	CASA CIVIL	100	30,256,731.00	434,117.78	29,822,613.22
4102	GOVERNADORIA	100	25,031,426.00	2,561,277.04	22,470,148.96
4301	AGER/MT	100	13,843,210.00	388,423.36	13,454,786.64
4304	INTERMAT.	100	14,504,822.00	0.00	14,504,822.00
240	637,505.00	0.00	637,505.00
4501	MT PAR	100	6,559,473.00	2,579,661.06	3,979,811.94
6101	CGE/MT	100	55,656,729.00	8,068,805.79	47,587,923.21
9101	PGE/MT	100	65,945,425.00	9,528,611.58	56,416,813.42
11101	SEPLAG/MT	100	144,867,280.00	21,782,375.20	123,084,904.80
11303	MT-SAÚDE	100	4,304,715.00	0.00	4,304,715.00
11305	MTPREV	100	809,441,504.00	317,707,691.37	491,733,812.63
196	31,500,736.00	0.00	31,500,736.00
240	22,149,933.00	0.00	22,149,933.00
250	2,822,452,505.00	0.00	2,822,452,505.00
395	317,707,691.37	0.00	317,707,691.37
11401	MTI	100	91,242,914.00	0.00	91,242,914.00
196	4,930,544.00	0.00	4,930,544.00
240	5,037,839.00	0.00	5,037,839.00
12101	SEAF	100	8,651,182.00	0.00	8,651,182.00
12401	EMPAER/MT	100	134,509,979.00	0.00	134,509,979.00
12502	CEASA/MT	100	2,973,596.00	966,121.92	2,007,474.08
14101	SEDUC	120	1,052,427,097.00	37,358,101.05	1,015,068,995.95
122	1,725,724,279.00	0.00	1,725,724,279.00
16101	SEFAZ	100	377,358,798.00	78,746,290.34	298,612,507.66
196	73,844,047.00	0.00	73,844,047.00
240	90,583,641.00	0.00	90,583,641.00
17101	SEDEC	100	4,000,000.00	202,497.09	3,797,502.91
196	17,097,481.00	0.00	17,097,481.00
17301	JUCEMAT	240	8,532,638.00	1,542,929.61	6,989,708.39
17302	IPEM/MT	100	1,524,781.00	0.00	1,524,781.00
193	13,644,347.00	0.00	13,644,347.00
17303	INDEA/ MT	100	181,711,060.00	29,383,477.09	152,327,582.91
240	34,603,093.00	0.00	34,603,093.00
17501	METAMAT	100	14,722,829.00	6,254,556.36	8,468,272.64
17502	MT-GÁS	100	2,120,806.00	0.00	2,120,806.00
240	105,974.00	0.00	105,974.00
19101	SESP	100	2,742,537,878.00	111,616,540.94	2,630,921,337.06
240	78,391,711.00	0.00	78,391,711.00
19201	FUNAC	100	4,230,600.00	341,626.60	3,888,973.40
19301	DETRAN/ MT	240	96,274,622.00	4,062,258.88	92,212,363.12
21601	FES	100	16,800,000.00	0.00	16,800,000.00
134	826,313,027.00	23,475,036.81	802,837,990.19
22101	SETASC	100	32,086,147.00	2,124,213.71	29,961,933.29
196	28,371,072.00	0.00	28,371,072.00
23101	SECEL	100	23,437,399.00	0.00	23,437,399.00
25101	SINFRA	196	76,703,213.00	23,938,380.95	52,764,832.05
25501	SANEMAT	100	1,522,925.00	88,966.79	1,433,958.21
26101	SECITECI	192	29,594,350.00	145,971.00	29,448,379.00
26201	UNEMAT	100	335,161,812.00	0.00	335,161,812.00
26202	FAPEMAT	192	4,029,963.00	496,642.77	3,533,320.23
27101	SEMA	100	135,844,382.00	17,105,448.08	118,738,933.92
240	16,419,123.00	0.00	16,419,123.00
30101	EGE/SEGES	100	116,456,498.00	0.00	116,456,498.00
115	101,458,412.00	0.00	101,458,412.00
Total Geral	12,875,839,744.37	700,900,023.17	12,174,939,721.20

Grupos: 3 - Outras Despesas Correntes e 5 - Inversões Financeiras

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
4101	CASA CIVIL	100	65,663,688.00	28,045,199.78	37,618,488.22
193	25,361,750.00	25,361,750.00	0.00
240	8.00	0.00	8.00
393	1,531,837.25	0.00	1,531,837.25
4102	GOVERNADORIA	100	16,238,360.00	10,733,742.82	5,504,617.18
4301	AGER/MT	193	1,658,467.00	520,447.00	1,138,020.00
240	3,349,186.00	2,572,000.00	777,186.00
4304	INTERMAT.	100	869,034.00	221,500.00	647,534.00
240	551,809.00	0.00	551,809.00
4501	MT PAR	100	1,003,540.00	676,554.21	326,985.79
196	178,167.00	40,000.00	138,167.00
6101	CGE/MT	100	6,984,610.00	3,578,643.66	3,405,966.34
240	3,431,413.00	0.00	3,431,413.00
9101	PGE/MT	100	106,446,523.00	44,596,302.26	61,850,220.74
240	16,461,088.00	14,441,129.65	2,019,958.35
11101	SEPLAG/MT	100	23,480,933.00	8,000,000.00	15,480,933.00
11303	MT-SAÚDE	100	3,774,943.00	0.00	3,774,943.00
240	82,174,333.00	18,631,276.58	63,543,056.42
11305	MTPREV	250	50,905,774.00	0.00	50,905,774.00
11401	MTI	196	2,367,479.00	500,000.00	1,867,479.00
240	19,007,056.00	6,027,458.00	12,979,598.00
11601	FUNDESP/MT	240	17,159,317.00	4,000,000.00	13,159,317.00
12101	SEAF	100	6,833,765.00	5,367,940.99	1,465,824.01
196	9,585,413.00	0.00	9,585,413.00
240	73,887.00	0.00	73,887.00
12401	EMPAER/MT	100	2,904,020.00	950,000.00	1,954,020.00
193	1,399,773.00	1,399,773.00	0.00
196	3,687,981.00	400,000.00	3,287,981.00
240	1,338,551.00	150,000.00	1,188,551.00
12502	CEASA/MT	100	279,514.00	116,000.00	163,514.00
240	74.00	0.00	74.00
14101	SEDUC	100	32,316,626.00	32,316,626.00	0.00
110	83,718,738.00	913,000.00	82,805,738.00
120	166,328,635.00	28,690,950.00	137,637,685.00
169	37,118,515.00	4,597,414.00	32,521,101.00
193	753,898.00	489,579.60	264,318.40
196	20,672,390.00	0.00	20,672,390.00
240	245,990.00	0.00	245,990.00
16101	SEFAZ	100	100,434,857.00	53,627,740.84	46,807,116.16
196	49,441,687.00	12,500,000.00	36,941,687.00
240	22,265,485.00	2,145,600.00	20,119,885.00
17101	SEDEC	100	776,611.00	700,000.00	76,611.00
193	2,768,279.00	2,768,279.00	0.00
		195	8,385,920.00	3,700,000.00	4,685,920.00
196	6,213,678.00	2,100,000.00	4,113,678.00
17301	JUCEMAT	100	1,215,481.00	200,000.00	1,015,481.00
240	2,875,601.00	1,000,000.00	1,875,601.00
17302	IPEM/MT	193	6,489,977.00	0.00	6,489,977.00
17303	INDEA/ MT	193	2,747,403.00	2,747,403.00	0.00
240	22,516,180.00	7,420,000.00	15,096,180.00
17501	METAMAT	195	4,388,502.00	1,450,000.00	2,938,502.00
240	40,307.00	0.00	40,307.00
17502	MT-GÁS	240	1,182,039.00	158,988.18	1,023,050.82
17601	FUNDEIC/MT	196	9,661,107.00	6,300,000.00	3,361,107.00
19101	SESP	100	229,558,317.00	42,275,415.24	187,282,901.76
193	4,992,419.00	4,950,890.96	41,528.04
217	30,178,868.00	50,000.00	30,128,868.00
240	137,743,232.00	18,216,731.29	119,526,500.71
247	1,883,920.00	1,883,920.00	0.00
19201	FUNAC	100	394,038.00	166,531.39	227,506.61
240	33,254.00	0.00	33,254.00
19301	DETRAN/ MT	214	6,047,517.00	0.00	6,047,517.00
216	1,132,182.00	0.00	1,132,182.00
240	69,130,823.00	18,454,880.00	50,675,943.00
616	500,000.00	0.00	500,000.00
21601	FES	100	21,084,003.00	21,084,003.00	0.00
112	347,100,537.00	0.00	347,100,537.00
134	667,184,959.00	335,000.00	666,849,959.00
193	1,312,800.00	1,312,800.00	0.00
196	82,195,728.00	0.00	82,195,728.00
240	1,621,092.00	0.00	1,621,092.00
22101	SETASC	100	36,784,762.00	17,473,229.00	19,311,533.00
193	153,349.00	153,349.00	0.00
196	24,293,824.00	815,070.00	23,478,754.00
240	56,829.00	0.00	56,829.00
22603	FIA/MT	100	375,000.00	321,421.20	53,578.80
196	82,185.00	72,174.87	10,010.13
240	101,842.00	89,437.64	12,404.36
22605	FEAT	100	800,000.00	800,000.00	0.00
240	109.00	0.00	109.00
22607	FEAS	100	3,435,493.00	3,264,224.25	171,268.75
125	3,745,729.00	2,727,404.00	1,018,325.00
196	8,643,859.00	5,560,203.00	3,083,656.00
22608	FUNDECON	240	2,503,836.00	1,714,000.00	789,836.00
23101	SECEL	100	14,171,643.00	12,574,247.00	1,597,396.00
196	23,209,244.00	3,700,000.00	19,509,244.00
23601	FUNDED/ MT	100	14,487,061.00	13,473,727.68	1,013,333.32
193	173,029.00	173,029.00	0.00
195	2,446,892.00	0.00	2,446,892.00
196	7,521,821.00	3,111,944.71	4,409,876.29
240	265,463.00	0.00	265,463.00
25101	SINFRA	100	7,969,076.00	7,958,716.00	10,360.00
195	23,641,911.00	10,000,000.00	13,641,911.00
196	97,597,861.00	54,198,116.17	43,399,744.83
240	6,600,929.00	0.00	6,600,929.00
25501	SANEMAT	100	150,874.00	86,925.55	63,948.45
240	129,850.00	60,000.00	69,850.00
26101	SECITECI	100	5,390,000.00	4,814,886.15	575,113.85
		192	4,340,070.00	552,419.43	3,787,650.57
26201	UNEMAT	100	69,055,427.00	36,777,217.30	32,278,209.70
193	280,539.00	280,539.00	0.00
240	134,210.00	134,210.00	0.00
26202	FAPEMAT	100	81,550.00	81,550.00	0.00
192	22,822,535.00	19,047,413.14	3,775,121.86
193	410,776.00	410,776.00	0.00
240	870,922.00	0.00	870,922.00
27101	SEMA	193	4,235,145.00	2,344,201.00	1,890,944.00
195	12,840,805.00	7,335,940.50	5,504,864.50
217	188,283.00	0.00	188,283.00
240	21,430,045.00	9,069,477.02	12,360,567.98
30101	EGE/SEGES	100	4,474,759.00	1,500,000.00	2,974,759.00
240	7,664.00	0.00	7,664.00
30102	EGE/SEFAZ	100	175,467,964.00	0.00	175,467,964.00
Total Geral	3,260,727,053.25	669,561,319.06	2,591,165,734.19

Grupo 4 - Investimentos

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
4101	CASA CIVIL	100	4,413,935.00	864,775.05	3,549,159.95
4102	GOVERNADORIA	100	1,122,149.00	832,123.30	290,025.70
4301	AGER/MT	193	341,963.00	281,963.00	60,000.00
4304	INTERMAT.	108	13,849,721.00	400,000.00	13,449,721.00
4501	MT PAR	100	200,000.00	196,876.00	3,124.00
196	36,659,419.00	0.00	36,659,419.00
6101	CGE/MT	240	3,431,413.00	0.00	3,431,413.00
9101	PGE/MT	240	8,584,334.00	0.00	8,584,334.00
11303	MT-SAÚDE	240	99,628.00	0.00	99,628.00
11305	MTPREV	250	357,573.00	0.00	357,573.00
11401	MTI	196	4,515,630.00	0.00	4,515,630.00
240	199,256.00	0.00	199,256.00
11601	FUNDESP/MT	108	800,000.00	0.00	800,000.00
240	3,140,763.00	0.00	3,140,763.00
12101	SEAF	100	7,214,865.00	7,214,865.00	0.00
193	12,500,000.00	12,500,000.00	0.00
196	1,275,331.00	336,331.00	939,000.00
12401	EMPAER/MT	100	700,000.00	700,000.00	0.00
108	577,497.00	0.00	577,497.00
193	1,436,241.00	110,462.00	1,325,779.00
196	202,815.00	0.00	202,815.00
14101	SEDUC	100	7,421,603.00	7,421,603.00	0.00
110	22,478,104.00	66,666.00	22,411,438.00
169	6,207,675.00	0.00	6,207,675.00
193	9,585,835.00	1,917,900.00	7,667,935.00
16101	SEFAZ	100	153,996.00	152,913.00	1,083.00
151	12,803,000.00	12,803,000.00	0.00
240	1,059,705.00	0.00	1,059,705.00
17101	SEDEC	100	3,700,000.00	700,000.00	3,000,000.00
108	1,000,000.00	0.00	1,000,000.00
195	1,826,607.00	0.00	1,826,607.00
196	4,384,280.00	0.00	4,384,280.00
17302	IPEM/MT	193	20,722.00	0.00	20,722.00
17303	INDEA/ MT	193	894,207.00	894,207.00	0.00
240	4,354,720.00	0.00	4,354,720.00
17501	METAMAT	195	5,824,024.00	0.00	5,824,024.00
17502	MT-GÁS	240	15,040.00	5,040.00	10,000.00
19101	SESP	100	5,381,869.00	4,680,508.52	701,360.48
108	1,065,829.00	750,000.00	315,829.00
193	12,075,423.00	12,065,384.85	10,038.15
240	2,865,973.00	733,500.00	2,132,473.00
247	14,372,668.00	0.00	14,372,668.00
19201	FUNAC	100	22,595.00	22,595.00	0.00
19301	DETRAN/ MT	100	400,000.00	400,000.00	0.00
214	74,492.00	0.00	74,492.00
216	1,271,646.00	0.00	1,271,646.00
240	7,064,054.00	0.00	7,064,054.00
616	6,205,570.47	0.00	6,205,570.47
21601	FES	100	45,180,080.00	45,180,080.00	0.00
112	3,660,000.00	0.00	3,660,000.00
134	33,252,792.00	0.00	33,252,792.00
240	491,342.00	0.00	491,342.00
22101	SETASC	196	155,851.00	18,900.00	136,951.00
22607	FEAS	100	750,000.00	750,000.00	0.00
125	32,512.00	0.00	32,512.00
22608	FUNDECON	240	6,530,483.00	240,000.00	6,290,483.00
23101	SECEL	100	325,933.00	325,933.00	0.00
193	779,121.00	779,121.00	0.00
196	11,351,600.00	1,200,000.00	10,151,600.00
23601	FUNDED/ MT	100	2,153,728.00	2,153,728.00	0.00
196	3,979,618.00	0.00	3,979,618.00
25101	SINFRA	100	18,905,984.00	18,905,984.00	0.00
151	132,262,501.00	118,209,942.83	14,052,558.17
193	155,514,102.00	152,854,286.00	2,659,816.00
195	14,848,290.00	0.00	14,848,290.00
196	386,686,706.00	0.00	386,686,706.00
26101	SECITECI	192	99,904.00	99,808.09	95.91
193	724,251.00	724,251.00	0.00
26201	UNEMAT	100	11,722,730.00	11,712,740.00	9,990.00
193	2,524,852.00	2,524,852.00	0.00
26202	FAPEMAT	192	9,935,077.00	9,935,077.00	0.00
193	188,392.00	188,392.00	0.00
27101	SEMA	193	5,159,808.00	480,421.00	4,679,387.00
217	135,116.00	0.00	135,116.00
240	1,135,058.00	0.00	1,135,058.00
Total Geral	1,082,638,001.47	432,334,228.64	650,303,772.83

Grupos: 2 - Juros e Encargos da Dívida ; 6 - Amortização da Dívida

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
11401	MTI	100	4,394,818.00	0.00	4,394,818.00
12401	EMPAER/MT	100	522,847.00	0.00	522,847.00
17303	INDEA/ MT	240	317,243.00	0.00	317,243.00
17501	METAMAT	100	310,215.00	0.00	310,215.00
19101	SESP	100	689,519.00	0.00	689,519.00
25501	SANEMAT	100	19,455,562.00	0.00	19,455,562.00
30102	EGE/SEFAZ	100	812,430,734.00	0.00	812,430,734.00
Total Geral	407,042,975.00	0.00	407,042,975.00

DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

Grupo: 1 -Pessoal e Encargos Sociais

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
1101	AL/MT	100	216,210,120.00	-	216,210,120.00
196	18,770,524.00	-	18,770,524.00
1302	DGFAP	100	20,255,163.00	-	20,255,163.00
196	916,995.00	-	916,995.00
1303	ISSSPL	100	62,138,975.00	-	62,138,975.00
115	20,912,371.00	-	20,912,371.00
196	1,545,096.00	-	1,545,096.00
2101	TCE/MT	100	216,300,000.00	-	216,300,000.00
3101	TJ/MT	100	837,919,523.00	-	837,919,523.00
115	162,852,379.00	-	162,852,379.00
196	46,711,995.00	-	46,711,995.00
240	4,446,663.00	-	4,446,663.00
8101	PGJ/MT	100	309,662,976.00	-	309,662,976.00
115	41,529,529.00	-	41,529,529.00
196	18,866,887.00	-	18,866,887.00
10101	DEFENSORIA	100	124,100,969.00	-	124,100,969.00
115	10,042,309.00	-	10,042,309.00
Total Geral	2,113,182,474.00	-	2,113,182,474.00

Grupos: 3 - Outras Despesas Correntes e 5 - Inversões Financeiras

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
1101	AL/MT	100	185,819,958.00	-	185,819,958.00
240	8,586.00	-	8,586.00
1302	DGFAP	240	26,907.00	-	26,907.00
1303	ISSSPL	100	163,500.00	-	163,500.00
2101	TCE/MT	100	148,035,428.00	-	148,035,428.00
196	12,340,420.00	-	12,340,420.00
240	1,021,786.00	-	1,021,786.00
3101	TJ/MT	100	276,285,000.00	-	276,285,000.00
240	549,966.00	-	549,966.00
3601	FUNAJURIS	240	255,069,515.00	-	255,069,515.00
8101	PGJ/MT	100	115,372,206.00	-	115,372,206.00
240	60,626.00	-	60,626.00
8601	FUNAMP	240	117,878.00	-	117,878.00
10101	DEFENSORIA	100	12,043,179.00	-	12,043,179.00
240	277,868.00	-	277,868.00
Total Geral	1,007,192,823.00	-	1,007,192,823.00

Grupo 4 - Investimentos

U.O.	Sigla	Fonte	Orçado Atual	Dotação Contingenciada	Disponibilidade Orçamentária
1101	AL/MT	100	21,275,440.00	-	21,275,440.00
1303	ISSSPL	100	24,000.00	-	24,000.00
2101	TCE/MT	196	4,100,000.00	-	4,100,000.00
240	1,100,000.00	-	1,100,000.00
3101	TJ/MT	100	10,000.00	-	10,000.00
3601	FUNAJURIS	240	29,995,000.00	-	29,995,000.00
8101	PGJ/MT	100	20,623,406.00	-	20,623,406.00
240	6,123,072.00	-	6,123,072.00
8601	FUNAMP	240	20,576.00	-	20,576.00
10101	DEFENSORIA	100	375,000.00	-	375,000.00
240	348,224.00	-	348,224.00
Total Geral	83,994,718.00	-	83,994,718.00

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT

Considerando as disposições do decreto de execução orçamentária e financeira de 2020, solicita-se a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, nos termos do demonstrativo:

FONTE	ATIVO FINANCEIRO (A)	PASSIVO FINANCEIRO (B)	SUPERÁVIT FINANCEIRO (A-B)	(+/-) CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (C)	(+) CRÉDITOS NO EXTRATO NÃO DEBITADOS NO RAZÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO FINAL	SUPERÁVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
3XX
3XX
Nota: verificar legenda na página seguinte


Contador da Unidade Orçamentária		Ordenador de Despesa

Legenda

Fonte - indicar a fonte superavitária.

Ativo Financeiro - nos termos da Lei 4.320/64, compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

Passivo Financeiro - compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária. Considera-se nesse conceito apenas a parcela da dívida fundada que tenha tido execução orçamentária iniciada e esteja pendente de pagamento, compreendendo-se, inclusive, os restos a pagar não processados.

Superávit Financeiro - a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

(+/-) Conciliação Bancária - comparação física entre o saldo das contas bancárias com o controle financeiro interno da unidade.

Créditos no extrato não debitados no razão - são valores evidenciados no extrato bancário, sem o correspondente registro no sistema Fiplan.

Superávit Financeiro Final - saldo apurado após realização das deduções e/ou compensações decorrentes de conciliação.

Superávit Apurado no Balanço Patrimonial - saldo positivo, registrado na fonte de recursos, apurado pela unidade e publicado no Balanço Patrimonial Consolidado divulgado pela Imprensa Oficial do Estado.

Atenção: Nos caso da apuração de superávit de fontes de recursos mantidas na Conta única, dispensa-se o preenchimento dos campos relativos à conciliação bancária. Nesses casos, a verificação será realizada pela SEFAZ.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total
4101	CASA CIVIL	100	1	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	2.485.218	24.852.180
4102	GOVERNADORIA	100	1	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	1.872.512	18.725.120
4301	AGER/MT	100	1	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	1.121.232	11.212.320
4304	INTERMAT.	100	1	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	1.208.735	12.087.350
4304	INTERMAT.	240	1	53.125	53.125	53.125	53.125	53.125	53.125	53.125	53.125	53.125	53.126	531.251
4501	MT PAR	100	1	331.651	331.651	331.651	331.651	331.651	331.651	331.651	331.651	331.651	331.651	3.316.510
6101	CGE/MT	100	1	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	3.965.660	39.656.600
9101	PGE/MT	100	1	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	4.701.401	47.014.010
11101	SEPLAG/MT	100	1	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	10.257.075	102.570.750
11303	MT-SAÚDE	100	1	358.726	358.726	358.726	358.726	358.726	358.726	358.726	358.726	358.726	358.726	3.587.260
11305	MTPREV	100	1	67.453.458	67.453.459	67.453.459	67.453.459	67.453.459	67.453.459	67.453.459	67.453.459	67.453.459	67.453.459	674.534.589
11305	MTPREV	196	1	2.819.643	2.819.643	2.819.643	2.819.643	2.819.643	2.819.643	2.819.643	2.819.643	2.819.643	484.659	25.861.446
11305	MTPREV	240	1	1.845.827	1.845.828	1.845.828	1.845.828	1.845.828	1.845.828	1.845.828	1.845.828	1.845.828	1.845.828	18.458.279
11305	MTPREV	250	1	236.054.375	236.054.375	236.054.375	236.054.375	236.054.375	236.054.375	236.054.375	236.054.375	236.054.375	225.854.375	2.350.343.750
11401	MTI	100	1	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	7.603.576	76.035.760
11401	MTI	196	1	445.216	585.361	378.868	311.480	435.357	440.716	398.826	412.643	404.317	393.299	4.206.083
11401	MTI	240	1	244.935	384.774	727.076	516.781	277.828	379.276	226.879	386.820	253.841	965.903	4.364.113
12101	SEAF	100	1	720.932	720.932	720.932	720.932	720.932	720.932	720.932	720.932	720.932	720.932	7.209.320
12401	EMPAER/MT	100	1	11.375.832	11.375.832	11.375.832	11.375.832	11.375.832	11.375.832	11.375.832	11.375.832	11.375.832	9.375.832	111.758.320
12502	CEASA/MT	100	1	167.289	167.290	167.290	167.290	167.290	167.290	167.290	167.290	167.290	167.290	1.672.899
14101	SEDUC	120	1	81.960.207	81.709.268	92.909.562	85.416.106	86.339.543	88.529.475	89.540.175	85.361.892	84.131.730	85.447.405	861.345.363
14101	SEDUC	122	1	161.083.143	120.469.976	164.367.795	123.868.984	155.772.019	141.454.318	118.385.540	189.409.155	141.009.652	147.444.462	1.463.265.044
16101	SEFAZ	100	1	22.001.536	22.001.536	22.001.536	22.001.536	22.001.536	22.001.536	22.001.536	22.001.536	22.001.536	56.595.613	254.609.437
16101	SEFAZ	196	1	3.522.987	3.625.340	5.394.482	4.992.745	7.449.200	5.288.226	20.025.947	5.225.047	4.868.409	6.494.675	66.887.058
16101	SEFAZ	240	1	7.544.888	7.531.402	7.534.521	7.555.710	7.500.528	7.617.336	7.432.601	7.650.069	7.642.941	7.467.631	75.477.627
17101	SEDEC	100	1	316.459	316.459	316.459	316.459	316.459	316.459	316.459	316.459	316.459	316.459	3.164.590
17101	SEDEC	196	1	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	1.424.790	14.247.900
17301	JUCEMAT	240	1	588.824	548.730	611.892	596.304	627.960	700.499	555.710	676.826	637.705	613.713	6.158.163
17302	IPEM/MT	100	1	127.065	127.065	127.065	127.065	127.065	127.065	127.065	127.065	127.065	127.065	1.270.650
17302	IPEM/MT	193	1	463.526	943.062	1.002.082	858.596	1.714.224	857.102	1.237.342	385.319	1.770.183	640.833	9.872.269
17303	INDEA/ MT	100	1	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	12.693.965	126.939.650
17303	INDEA/ MT	240	1	2.814.751	3.466.887	2.123.881	3.065.155	3.083.991	3.193.057	2.657.316	3.479.826	2.518.635	3.306.953	29.710.452
17501	METAMAT	100	1	705.689	705.689	705.689	705.689	705.689	705.689	705.689	705.689	705.689	705.689	7.056.890
17502	MT-GÁS	100	1	176.734	176.734	176.734	176.734	176.734	176.734	176.734	176.734	176.734	176.734	1.767.340
17502	MT-GÁS	240	1	17.248	29	24.895	14.053	15.496	10	20	20	8	13	71.792
19101	SESP	100	1	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	219.243.445	2.192.434.450
19101	SESP	240	1	7.365.513	7.211.332	6.951.036	6.418.265	6.767.883	6.970.309	5.926.290	6.988.966	4.433.346	5.473.765	64.506.705
19201	FUNAC	100	1	324.081	324.081	324.081	324.081	324.081	324.081	324.081	324.081	324.081	324.081	3.240.810
19301	DETRAN/ MT	240	1	9.079.974	9.010.372	7.952.591	9.051.335	7.608.573	7.965.797	6.394.813	6.856.789	4.809.251	5.859.663	74.589.158
21601	FES	100	1	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	1.400.000	14.000.000
21601	FES	134	1	64.897.425	68.488.578	72.709.191	69.409.791	70.015.133	71.226.250	72.086.550	71.270.596	72.532.266	36.204.704	668.840.484
22101	SETASC	100	1	2.496.827	2.496.828	2.496.828	2.496.828	2.496.828	2.496.828	2.496.828	2.496.828	2.496.828	2.496.828	24.968.279
22101	SETASC	196	1	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	2.364.256	23.642.560
23101	SECEL	100	1	1.953.116	1.953.117	1.953.117	1.953.117	1.953.117	1.953.117	1.953.117	1.953.117	1.953.117	1.953.117	19.531.169
25101	SINFRA	196	1	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	4.397.069	43.970.690
25501	SANEMAT	100	1	119.497	119.496	119.496	119.497	119.497	119.497	119.497	119.497	119.497	119.497	1.194.968
26101	SECITECI	192	1	2.549.468	2.549.468	2.549.468	2.549.468	2.549.468	2.549.468	2.549.468	2.549.468	2.549.468	1.550.205	24.495.417
26201	UNEMAT	100	1	27.930.150	27.930.151	27.930.151	27.930.151	27.930.151	27.930.151	27.930.151	27.930.151	27.930.151	27.930.151	279.301.509
26202	FAPEMAT	192	1	274.883	286.625	292.659	289.889	303.794	303.483	317.680	308.892	299.870	329.025	3.006.800
27101	SEMA	100	1	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	9.894.911	98.949.110
27101	SEMA	240	1	2.119.587	2.726.243	1.765.546	1.911.453	2.008.218	53.367	1.762.046	1.070.876			13.417.336
30101	EGE/SEGES	100	1	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	9.704.708	97.047.080
30101	EGE/SEGES	115	1	5.789.319	4.959.382	4.997.781	13.170.464	6.348.581	14.385.302	10.860.375	10.824.464	8.451.578	16.676.933	96.464.179

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
11401	MTI	100	2	179.145	179.145	179.145	179.145	179.145	179.145	179.145	179.145	179.145	179.145	1.791.450
11401	MTI	100	6	187.090	187.090	187.089	187.090	187.090	187.090	187.090	187.090	187.090	187.090	1.870.899
12401	EMPAER/MT	100	6	43.570	43.571	43.571	43.571	43.571	43.571	43.571	43.571	43.571	43.571	435.709
17303	INDEA/ MT	240	2	13.007	13.007	13.007	13.007	13.007	13.007	13.007	13.007	13.007	13.006	130.069
17303	INDEA/ MT	240	6	13.430	13.430	13.430	13.430	13.430	13.430	13.430	13.430	13.430	13.430	134.300
17501	METAMAT	100	2	8.748	8.748	8.747	8.748	8.748	8.748	8.748	8.748	8.748	8.748	87.479
17501	METAMAT	100	6	16.820	16.820	16.820	16.820	16.820	16.820	16.820	16.820	16.820	20.220	171.600
19101	SESP	100	2	32.611	32.611	32.611	32.611	32.611	32.611	32.611	32.611	32.611	32.611	326.110
19101	SESP	100	6	24.849	24.848	24.848	24.849	24.849	24.849	24.849	24.849	24.849	24.849	248.488
25501	SANEMAT	100	2	797.867	797.867	797.867	797.867	797.867	797.867	797.867	797.867	797.867	797.867	7.978.670
25501	SANEMAT	100	6	823.429	823.429	823.429	823.429	823.429	823.429	823.429	823.429	823.429	823.436	8.234.297
30102	EGE/SEFAZ	100	2	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	31.779.398	317.793.980
30102	EGE/SEFAZ	100	6	35.923.164	35.923.164	35.923.163	35.923.164	35.923.164	35.923.164	35.923.164	35.923.164	35.923.164	35.923.164	359.231.639

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS
UO	SIGLA	FONTE	GRUPO	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total Geral
4101	CASA CIVIL	100	3	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	5.239.467	52.394.670
4102	GOVERNADORIA	100	3	857.354	857.354	857.354	857.354	857.354	223.028	223.028	223.028	223.028	223.028	5.401.910
4301	AGER/MT	193	3	3.151	3.151	3.151	3.151	3.151	3.151	3.151	3.151	3.151	3.151	31.510
4301	AGER/MT	240	3	39.716	39.716	39.716	39.716	39.716	39.716	39.716	39.716	39.716	39.716	397.160
4304	INTERMAT.	100	3	72.420	72.420	72.420	72.420	72.420	72.420	72.420	72.420	72.420	72.420	724.200
4304	INTERMAT.	108	4	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	1.204.143	12.041.430
4304	INTERMAT.	240	3	45.984	45.984	45.984	45.984	45.984	45.984	45.984	45.984	45.984	45.984	459.840
4501	MT PAR	100	3	76.161	46.561	46.561	46.561	46.561	44.630	45.575	45.575	44.855	44.855	487.895
4501	MT PAR	100	4	1.000	1.000	1.000	1.000	1.000	1.000	1.000	1.000	1.000	1.000	10.000
4501	MT PAR	196	3	11.514	11.514	11.514	11.514	11.514	11.514	11.514	11.514	11.514	11.514	115.140
4501	MT PAR	196	4	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	3.054.952	30.549.520
6101	CGE/MT	100	3	509.330	509.330	509.330	509.330	509.330	509.330	509.330	509.330	509.330	509.330	5.093.300
9101	PGE/MT	100	3	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	4.570.630	45.706.300
9101	PGE/MT	240	3	168.330	168.330	168.330	168.330	168.330	168.330	168.330	168.330	168.330	168.330	1.683.300
9101	PGE/MT	240	4	715.361	715.361	715.361	715.361	715.361	715.361	715.361	715.361	715.361	715.361	7.153.610
11101	SEPLAG/MT	100	3	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	1.956.744	19.567.440
11303	MT-SAÚDE	100	3	314.579	314.579	314.579	314.579	314.579	314.579	314.579	314.579	314.579	314.579	3.145.790
11303	MT-SAÚDE	240	3	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	5.295.255	52.952.550
11303	MT-SAÚDE	240	4	8.302	8.302	8.302	8.302	8.302	8.302	8.302	8.302	8.302	8.302	83.020
11305	MTPREV	250	3	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	4.242.148	42.421.480
11305	MTPREV	250	4	29.798	29.798	29.798	29.798	29.798	29.798	29.798	29.798	29.798	29.798	297.980
11401	MTI	196	3	41.854	41.854	41.854	41.854	41.854	41.854	41.854	41.854	41.854	41.854	418.540
11401	MTI	240	3	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	1.081.633	10.816.330
11401	MTI	240	4	16.605	16.605	16.605	16.605	16.605	16.605	16.605	16.605	16.605	16.605	166.050
11601	FUNDESP/MT	108	4	66.667	66.667	66.667	66.667	66.667	66.667	66.667	66.667	66.667	66.667	666.670
11601	FUNDESP/MT	240	3	250.207	250.207	250.207	250.207	250.207	250.207	250.207	250.207	250.207	250.207	2.502.070
12101	SEAF	100	3	211.150	193.300	216.150	245.150	213.650	216.150	210.150	210.150	210.150	210.150	2.136.150
12101	SEAF	196	3	110.301	50.301	50.301	42.352	37.267	52.301	38.767	37.767	38.542	45.736	503.635
12101	SEAF	196	4	310.443	310.443	310.443	310.443	310.443	310.443	310.443	310.443	310.443	310.443	3.104.430
12401	EMPAER/MT	100	3	93.890	93.890	93.890	93.890	93.890	93.890	93.890	93.890	93.890	93.890	938.900
12401	EMPAER/MT	108	4	48.125	48.125	48.125	48.125	48.125	48.125	48.125	48.125	48.125	48.125	481.250
12401	EMPAER/MT	193	4	110.482	110.482	110.482	110.482	110.482	110.482	110.482	110.482	110.482	110.482	1.104.820
12401	EMPAER/MT	196	3	239.476	239.476	239.476	239.476	184.810	184.810	184.810	184.810	184.810	184.810	2.066.764
12401	EMPAER/MT	240	3	25.077	25.077	34.152	34.152	79.743	79.743	79.743	79.743	79.743	79.743	596.916
12502	CEASA/MT	100	3	9.678	9.678	9.678	9.678	9.678	9.678	9.678	9.678	9.678	9.678	96.780
14101	SEDUC	100	4	621.407	621.407	621.407	621.407	621.407	621.407	621.407	621.407	621.407	621.407	6.214.070
14101	SEDUC	110	3	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	6.900.478	69.004.780
14101	SEDUC	110	4	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	1.867.620	18.676.200
14101	SEDUC	120	3	11.984.078	11.645.621	11.645.621	12.540.078	11.645.621	11.645.621	11.984.078	11.645.621	11.645.621	9.989.118	116.371.078
14101	SEDUC	169	3	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	2.710.092	27.100.920
14101	SEDUC	169	4	517.306	517.306	517.306	517.306	517.306	517.306	517.306	517.306	517.306	517.306	5.173.060
14101	SEDUC	196	3	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	2.067.239	20.672.390
14101	SEDUC	240	3	11.995	11.995	11.995	11.995	11.995	11.995	11.995	11.995	11.995	11.995	119.950
16101	SEFAZ	100	3	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	7.946.708	79.467.080
16101	SEFAZ	196	3	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	1.848.563	18.485.630
16101	SEFAZ	240	3	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	1.855.457	18.554.570
17101	SEDEC	196	3	304.884	304.884	304.884	304.884	304.884	304.884	304.884	304.884	304.884	304.884	3.048.840
17301	JUCEMAT	100	3	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	10.000	100.000
17301	JUCEMAT	240	3	239.633	239.633	239.633	239.633	239.633	239.633	239.633	239.633	239.633	239.633	2.396.330
17302	IPEM/MT	193	3	540.831	540.831	540.831	540.831	540.831	540.831	540.831	540.831	540.831	540.831	5.408.310
17302	IPEM/MT	193	4	1.727	1.727	1.727	1.727	1.727	1.727	1.727	1.727	1.727	1.727	17.270
17303	INDEA/ MT	240	3	1.073.739	1.322.509	810.194	1.169.261	1.176.446	1.218.052	1.013.683	1.327.445	960.781	1.261.499	11.333.609
17501	METAMAT	195	3	72.367	72.367	72.367	72.367	72.367	72.367	72.367	72.367	72.367	72.367	723.670
17501	METAMAT	195	4	14.907	14.907	14.907	14.907	14.907	14.907	14.907	14.907	14.907	14.907	149.070
17502	MT-GÁS	240	3	26.491	26.491	26.491	26.491	26.521	26.491	26.491	23.375	26.491	23.375	258.708
17601	FUNDEIC/MT	196	3	1.060.400	1.060.400	1.060.400	1.060.400	1.060.400	1.060.400	1.060.400	1.060.400	956.400		9.439.600
19101	SESP	100	3	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	21.262.267	212.622.667
19101	SESP	100	4	98.536	98.536	98.536	98.536	98.536	98.536	98.536	98.536	98.536	98.536	985.360
19101	SESP	108	4	26.319	26.319	26.319	26.319	26.319	26.319	26.319	26.319	26.319	26.319	263.190
19101	SESP	193	3	3.461	3.461	3.461	3.461	3.461	3.461	3.461	3.461	3.461	3.461	34.610
19101	SESP	193	4	837	837	837	837	837	837	837	837	837	837	8.370
19101	SESP	217	3	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	2.266.336	22.663.360
19101	SESP	240	3	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	4.434.135	44.341.350
19101	SESP	240	4	197.073	197.073	197.073	197.073	197.073	197.073	197.073	197.073	197.073	197.073	1.970.730
19101	SESP	247	3	156.993	156.993	156.993	156.993	156.993	156.993	156.993	156.993	156.993	156.993	1.569.930
19101	SESP	247	4	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	1.197.722	11.977.220
19201	FUNAC	100	3	32.837	32.837	32.837	32.837	32.837	32.837	32.837	32.837	32.837	32.837	328.370
19201	FUNAC	240	3	2.771	2.771	2.771	2.771	2.771	2.771	2.771	2.771	2.771	2.771	27.710
19301	DETRAN/ MT	214	3	503.960	503.960	503.960	503.960	503.960	503.960	503.960	503.960	503.960	503.960	5.039.600
19301	DETRAN/ MT	214	4	6.208	6.208	6.208	6.208	6.208	6.208	6.208	6.208	6.208	6.208	62.080
19301	DETRAN/ MT	240	3	4.353.279	4.262.122	4.282.950	4.530.590	4.233.031	4.214.631	4.215.586	4.119.822	4.196.815	4.404.470	42.813.296
19301	DETRAN/ MT	240	4	104.500	57.100	122.689	20.500	83.000	8.000	32.600	6.000	58.700	6.000	499.089
21601	FES	100	3	291.667	291.667	291.667	291.667	291.667	291.667	291.667	291.667	291.667	291.667	2.916.670
21601	FES	112	3	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	28.925.045	289.250.450
21601	FES	112	4	305.000	305.000	305.000	305.000	305.000	305.000	305.000	305.000	305.000	305.000	3.050.000
21601	FES	134	3	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	47.022.784	470.227.840
21601	FES	134	4	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	2.771.066	27.710.660
21601	FES	196	3	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	6.849.644	68.496.440
21601	FES	240	3	2.989	2.989	2.989	2.989	2.989	2.989	2.989	2.989	2.989	2.989	29.890
22101	SETASC	100	3	1.190.403	1.190.403	1.185.703	1.185.703	1.185.703	1.183.303	1.176.468	1.088.168	1.074.168	1.074.168	11.534.190
22101	SETASC	196	3	107.000	107.000	107.000	107.000	107.000	107.000	97.000	97.000	97.000	97.000	1.030.000
22603	FIA/MT	196	3	6.849	6.849	6.849	6.849	6.849	6.849	6.849	6.849	6.849	6.849	68.490
22607	FEAS	196	3	1.700.000	1.700.000	1.791.250	1.791.250	1.791.250	1.791.250					10.565.000
22608	FUNDECON	240	3	24.794	24.794	24.794	24.794	24.794	24.794	24.794	24.794	24.794	24.794	247.940
23101	SECEL	100	3	156.975	156.975	156.975	156.975	156.975	156.975	156.975	156.975	156.975	156.975	1.569.750
23101	SECEL	196	3	761.586	761.586	761.586	761.586	761.586	761.586	761.586	761.586	761.586	761.586	7.615.860
23601	FUNDED/ MT	100	3	195.883	195.883	195.883	195.883	195.883	195.883	195.883	195.883	195.883	195.883	1.958.830
23601	FUNDED/ MT	195	3	42.988	42.988	42.988	42.988	42.988	42.988	42.988	42.988	42.988	42.988	429.880
23601	FUNDED/ MT	196	3	335.250	335.250	335.250	335.250	335.250	335.250	335.250	335.250	335.250	335.250	3.352.500
23601	FUNDED/ MT	240	3	660	660	660	660	660	660	660	660	660	660	6.600
25101	SINFRA	100	3	349.807	349.807	349.807	349.807	349.807	349.807	349.807	349.807	349.807	349.807	3.498.070
25101	SINFRA	100	4	350.000	350.000	350.000	350.000	350.000	350.000	350.000	350.000	350.000	350.000	3.500.000
25101	SINFRA	195	3	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	1.136.826	11.368.260
25101	SINFRA	195	4	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	1.237.358	12.373.580
25101	SINFRA	196	3	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	5.553.208	55.532.080
25101	SINFRA	196	4	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	25.039.921	250.399.210
25101	SINFRA	240	3	41.586	41.586	41.586	41.586	41.586	41.586	41.586	41.586	41.586	41.586	415.860
25501	SANEMAT	100	3	10.024	10.024	13.636	10.024	10.024	10.024	10.433	10.433	13.133	10.024	107.779
26101	SECITECI	100	3	136.370	136.370	136.370	136.370	136.370	136.370	136.370	136.370	136.370	551.190	1.778.520
26101	SECITECI	192	3	441.132	459.976	469.659	465.213	487.529	300.905					2.624.414
26201	UNEMAT	100	3	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	4.300.000	43.000.000
26202	FAPEMAT	192	3	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	1.500.000	15.000.000
27101	SEMA	193	3	31.319	31.319	31.319	31.319	31.319	31.319	31.319	31.319	31.319	31.319	313.190
27101	SEMA	193	4	54.028	54.028	54.028	54.028	54.028	54.028	54.028	54.028	54.028	54.028	540.280
27101	SEMA	195	3	921.733	925.128	929.489	921.737	921.737	921.733	921.733	921.733	916.220	897.120	9.198.363
27101	SEMA	217	3	270	270	270	270	270	270	270	270	270	270	2.700
27101	SEMA	217	4					100.800						100.800
27101	SEMA	240	3	1.773.809	1.840.169	1.484.322	1.451.188	1.476.846	1.461.022	1.454.875	1.448.302	1.472.451	1.437.051	15.300.035
30101	EGE/SEGES	100	3	372.897	372.897	372.897	372.897	372.897	372.897	372.897	372.897	372.897	372.897	3.728.970
30102	EGE/SEFAZ	100	3	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	12.831.155	128.311.550

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