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D.O. nº27707 de 10/03/2020
Portaria nº 121 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 629379 18
D.O. nº27708 de 11/03/2020

Portaria nº 122 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 590073 19 David Alves de Menezes

D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 123 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 578385 18 Dirceu Luis

PORTARIA Nº 122/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 590073/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. 590073/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 655/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/11/2019, página 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28 de fevereiro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 590073/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  06  de  março  de  2020.

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