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D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 124 20 Dispõe sobre permanência da comissão para continuidade do PAD 422648 18 Elizabete Regina Rossetto
D.O. nº27708 de 11/03/2020

Portaria nº 125 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade da Sind nº 603539 19 Marcus Nascimento Coelho

D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 126 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PA nº 383565 19 Isaat Construtora

PORTARIA Nº 125/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade da Sindicância nº 603539/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº 603539/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 07 de março de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº 603539/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  03  de  março  de  2020.

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