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D.O. nº27707 de 10/03/2020
Extrato da Portaria nº 151 20 Dispõe sobre instauração de Sind Adm em face de FRTL
D.O. nº27707 de 10/03/2020

Extrato da Portaria nº 154 20 Dispõe sobre a instauração de PAD em face de RFS

D.O. nº27707 de 10/03/2020
Campo Verde Extr Contr Chamada 001

EXTRATO DA PORTARIA Nº 154/2020/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria nº 154/2020/GS/SEDUC/MT por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Sônia Cristina Pereira Barroso, Cândida Céspedes Ribeiro e Eugênia Gomes da Cruz para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 543604/2019, em face do servidor R. F. S., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos II, III, IX e XI, art. 144, incisos IX e XIX, art. 159, incisos IV, V e VII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor R. F. S., nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 207/2014, devendo desenvolver suas atividades no CEFAPRO de Rondonópolis-MT, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, caso esta medida já não tenha sido adotada. Cuiabá, 09 de março de 2020. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação).

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