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D.O. nº27707 de 10/03/2020
Portaria nº 099 20 Dispõe sobre retificação da Portaria nº 825 19
D.O. nº27707 de 10/03/2020

Portaria nº 100 20 Dispõe sobre decisão da instrução sumária nº 510772 15 EE Damião Mamedes do Nascimento em Jangada

D.O. nº27707 de 10/03/2020
Extrato da Portaria nº 101 20 Dispõe sobre instauração de PAD em face de MLLB

PORTARIA Nº 100/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre decisão da Instrução Sumária nº 510772/2015 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22 e 25 § único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando a Instrução Sumária n° 510772/2015 instaurado pela Portaria Conjunta nº 904/2015/CGE-COR/SEDUC;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido;

Considerando o Parecer de Admissibilidade nº 237/2018 emitido pela Controladoria Geral do Estado de MT que opina pelo arquivamento dos autos, diante da falta de objeto para prosseguimento de eventual ação administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos da Instrução Sumária instaurada para apurar supostas irregularidades na Escola Estadual Damião Mamedes do Nascimento no município de Jangada/MT, pelos motivos fáticos carreados aos autos;

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, a notificação dos gestores da unidade escolar acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  17  de  fevereiro  de  2020.

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