Aguarde por favor...
D.O. nº27707 de 10/03/2020
Portaria nº 120 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 420575 17 Dorlete Dacroce e Elizabeth dos Santos
D.O. nº27707 de 10/03/2020

Portaria nº 121 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 629379 18

D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 122 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 590073 19 David Alves de Menezes

PORTARIA Nº 121/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 629379/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 629379/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 649/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 27/09/2019, página 18, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 21 de fevereiro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 629379/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  março  de  2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital