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D.O. nº27701 de 02/03/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001 2020
D.O. nº27703 de 04/03/2020

Decreto Legislativo 239/2020

D.O. nº27706 de 09/03/2020
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004-2020

DECRETO LEGISLATIVO N.º 239/2020

Aprova as Contas e acata o Parecer Prévio nº 49/2019 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas Anuais do Governo do Município de Vila Rica - MT, exercício 2018, com recomendações.

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, Vereador Janovan Rios de Sousa, considerando a soberana decisão do plenário, que aprovou as contas e acatou o Parecer Prévio nº 49/2019 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, FAVORÁVEL à aprovação das Contas Anuais de Governo do Município de Vila Rica - MT, exercício 2018, com recomendações, faz saber que o Plenário aprovou e Ele Promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica ACATADO o Parecer Prévio nº 49/2019 - TP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, FAVORÁVEL a aprovação das contas Anuais de Governo do Município de Vila Rica - MT, exercício 2018, gestão do Sr. Abmael Borges da Silveira, considerando-as como APROVADAS.

Art. 2º - Fica recomendado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que:

I - adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF;

II - adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, observando o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções de Consulta nºs 19/2018 e 21/2018, do TCE-MT;

III - adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000;          

IV - adote medidas efetivas visando o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

V - aperfeiçoe o cálculo do superavit financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal;

VI - envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo ao TCE-MT, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

VII - envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis por meio do Sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações;

VIII - reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para 15% na elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios seguintes; e,

IX - implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Vila Rica - MT, 03 de março de 2020.

JANOVAN RIOS DE SOUSA - PRESIDENTE

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