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D.O. nº27696 de 20/02/2020

AG RONDONOPOLIS TERMO DE OPÇÃO

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PELO PRESENTE, A EMPRESA PESSOA JURÍDICA BUNGE ALIMENTOS S/A, INSCRIÇÃO  ESTADUAL Nº 13.380.048-2 E CNPJ Nº 84.046.101/0554-19; ENDEREÇO: RODOVIA BR 364, KM 200 S/N, SALA 03 - PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, CEP: 78.746-060 - RONDONÓPOLIS - MT; DECLARA E COMUNICA, COM BASE NOS §§ 1º AO 12º DO ARTIGO 22 DO ANEXO VII DO RICMS-MT, A OPÇÃO PELO REGISTRO, SEM DÉBITO DO ICMS DESTACADO NA NF-E DE REMESSAS INTERESTADUAIS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. BEM COMO O RESPECTIVO RETORNO, SEM APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO, DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NO ARTIGO 22 DO ANEXO VII DO RICMS-MT; PRODUTOS ACOBERTADOS POR NF-E. DECLARA, AINDA, QUE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO FICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PRESCRITAS NO DISPOSITIVO REGULAMENTAR ACIMA, VEDADA A SUA APLICAÇÃO QUANDO DADA AOS PRODUTOS DESTINAÇÃO DIVERSA. AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE RONDONÓPOLIS, 19 DE FEVEREIRO DE 2020. EDVALDO DA SILVA GUSMÃO - GERENTE FAZENDÁRIO SUBSTITUTO.

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