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D.O. nº27695 de 19/02/2020
Portaria nº 061 20 Dispoe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 502064 18 Joanil Angela Noely Almeida e Fátima Rocha dos Santos
D.O. nº27695 de 19/02/2020

Portaria nº 062 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para a continuidade do PAD 556060 18 Juliana Formiga Carolina Curvo Carlos Dantas e Rubens Eduardo

D.O. nº27697 de 21/02/2020
Portaria nº 105 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo da tomada de contas especial nº 395852 18

PORTARIA Nº 062/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 556060/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 556060/2018, instaurado por intermédio da Portaria nº 544/2018/CGE-COR/SEDUC/MT;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 544/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 24 de outubro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo do processo administrativo disciplinar em epígrafe, em 60 (sessenta) dias, a partir de 23/02/2020, para dar andamento nos procedimentos finais, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  fevereiro  de  2020.

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