Legislação

D.O. nº28557 de 07/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28558 de 08/08/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28561 de 11/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro

de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00007, de 07 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
JOSE MILTON MENDES	464.602.921-91	9873 /00053/2023
JOSE MILTON MENDES	464.602.921-91	9873 /00054/2023
AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA	95.865.572/0001-40	9873 /00055/2023
JAIRO PERDONCINI	480.304.739-15	9873 /00056/2023
JAIRO PERDONCINI	480.304.739-15	9873 /00057/2023
AGROPECUARIA PILOTO LTDA EPP	26.206.280/0001-82	9873 /00058/2023
AGROPECUARIA PILOTO LTDA EPP	26.206.280/0001-82	9873 /00059/2023
LEONARDO SCHMITT	332.651.000-49	9873 /00063/2023
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873 /00043/2023
MANDASSAIA AGRO EIRELI	04.971.057/0001-99	9873 /00044/2023
BENEDITO SCHMITH	138.635.509-78	9873/00049/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 07/08/2023

Data de desafixação: 22/08/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28557 de 07/08/2023PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28558 de 08/08/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28561 de 11/08/2023PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28557 de 07/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28561 de 11/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE