Legislação

D.O. nº27692 de 14/02/2020
DECRETO 375 20doc

D.O. nº27692 de 14/02/2020

DECRETO 376 20

D.O. nº27692 de 14/02/2020
DECRETO 377 20

DECRETO Nº 376, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º À Secretaria de Estado de Segurança Pública compete administrar a política estadual de segurança e preservação da ordem pública, bem como as atividades de polícia ostensiva, com atenção às zonas de fronteira; administrar a segurança de trânsito, controle e fiscalização das rodovias estaduais; administrar as ações de prevenção e combate a incêndios, de busca, salvamento e resgate; administrar as atividades de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, o comércio, o transporte e o uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis; administrar a política estadual de inteligência de segurança pública; administrar as atividades de polícia judiciária, compreendendo toda atividade investigativa na apuração de infrações penais; administrar as atividades de polícia técnica e científica; administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social; administrar a política de atendimento às medidas socioeducativas, visando a proporcionar ao adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização; prestar suporte administrativo, operacional e financeiro aos conselhos integrantes de sua estrutura administrativa; gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13,de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar n° 264, de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013 e Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1.Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança Pública -CONFESP

2.Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN

3.Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional

1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência

1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

1.6. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1.Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Unidade Setorial de Correição de Segurança Pública

4. Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário

5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional

6. Unidade Jurídica

7. Comissão de Ética

8. Ouvidoria de Polícia

9. Ouvidoria Setorial

10. Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário

11. Unidade de Arrecadação e Fiscalização

12. Unidade de Gestão da Rede de Ensino a Distância- EAD/SESP

12.1 Unidade de Tele Centro da SESP

13. Núcleo de Capacitação Integrada em Inteligência

14. Núcleo de Modernização de Políticas Penitenciária

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

3. Escritório Diretivo de Projetos Especiais

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças

1.1.Coordenadoria de Orçamento

1.1.1 Gerência de Execução Orçamentária

1.2 Coordenadoria de Convênios

1.2.1 Gerência de Convênios

1.2.2 Gerência de Termo de Cooperação

1.3Coordenadoria Financeira

1.3.1Gerência de Programação Financeira

1.3.2Gerência de Execução Financeira

2. Coordenadoria Contábil

2.1 Gerência de Prestação de Contas

2.2 Gerência de Conformidade

2.3 Gerência de Informações Contábeis

3. Superintendência de Tecnologia da Informação

3.1. Coordenadoria de Soluções Tecnológicas

3.1.1 Gerência de Projetos Tecnológicos

3.1.2 Gerência de Sistemas

3.1.3 Gerência de Banco de Dados

3.2. Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica

3.2.1 Gerência de Rede Lógica

3.2.2 Gerência de Suporte Técnico

3.2.3 Gerência de Operações

4. Superintendência de Gestão de Pessoas

4.1. Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança

4.1.1 Gerência de Saúde e Segurança

4.2. Coordenadoria de Folha de Pagamento

4.3. Coordenadoria de Provimento e Movimentação

5. Superintendência Administrativa

5.1.Coordenadoria de Apoio Logístico

5.1.1 Gerência de Serviços Gerais

5.1.2Gerência de Tarifas

5.2. Coordenadoria de Obras e Manutenção

5.2.1. Gerência de Fiscalização

5.2.2 Gerência de Planejamento de Obras

5.3. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo

5.3.1 Gerência de Arquivo

5.4. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado

5.4.1 Gerência de Patrimônio Mobiliário

5.4.2 Gerência de Patrimônio Imobiliário

5.4.3 Gerência de Almoxarifado

6. Superintendência de Aquisições e Contratos

6.1 Coordenadoria de Aquisições

6.1.1 Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços

6.2 Coordenadoria de Contratos

6.2.1 Gerência de Aditivos

7. Superintendência de Transporte

7.1 Coordenadoria de Gestão de Transporte

7.2 Coordenadoria de Gestão de Veículos

7.3 Coordenadoria de Regularização

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1.1 Gabinete de Gestão Integrada

1.1Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada

2.Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira

2.1Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira

2.2. Núcleo de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira

3.Gabinete do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública

3.1 Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública

3.1.1 Gerência Técnica e de Telecomunicações

3.1.2 Gerência Administrativa

3.1.3 Centro Integrado de Comando e Controle

3.2. Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Metropolitano

3.3. Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Regionais

3.3.1Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Cáceres - CIOSP/Cáceres

3.3.2Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Rondonópolis - CIOSP/Rondonópolis

3.3.3 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Juína -CIOSP/Juína

3.3.4 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de’ Barra do Garças - CIOSP/Barra do Garças

4. Centro Integrado de Operações Aéreas

4.1Coordenadoria do Centro Integrado de Operações Aéreas

4.1.1 Núcleo de Inteligência do Centro Integrado de Operações Aéreas

4.2 Gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas de Sorriso

5. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento das Regiões Integradas

5.1. Gerência de Monitoramento da Região Metropolitana

5.2. Gerência de Monitoramento da Região Norte/Oeste

5.3. Gerência de Monitoramento da Região Sul/Leste

6. Coordenadoria de Polícia Comunitária

7. Coordenadoria da Rede Cidadã

8. Superintendência de Inteligência

8.1. Coordenadoria de Inteligência

8.1.1 Gerência de Análise

8.2. Coordenadoria de Contrainteligência

8.2.1 Gerência de Segurança Orgânica

8.2.2 Gerência de Análise e Operações de Inteligência

8.3. Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica

9. Superintendência do Observatório de Violência

9.1 Coordenadoria de Estatística

9.1.1 Gerência de Georreferenciamento

9.1.2. Gerência de Estatística

9.2 Coordenadoria de Análise Criminal, Pesquisa e Extensão

10. Superintendência de Administração Socioeducativa

10.1. Gerência da Escola de Formação e Capacitação dos Servidores do Sistema Socioeducativo

10.2 Coordenadoria de Segurança Socioeducativa

10.2.1 Gerência de Escoltas e Operações Especializadas Socioeducativa

10.2.2 Gerência de Inteligência do Sistema Socioeducativo

10.3 Coordenadoria de Atendimento Socioeducativo

10.3.1 Gerência de Profissionalização e Saúde

10.3.2 Gerencia de Acompanhamento ao Egresso

11. Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário

11.1. Gerência de Custódia e Escolta Metropolitana

12. Superintendência Regional Oeste do Sistema Penitenciário

13.Superintendência de Política Penitenciária

13.1 Núcleo de Educação nas Prisões

13.2Coordenadoria de Saúde Penitenciária

13.3 Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas

14.Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário

15. Gerência de Armas e Logística Penitenciária

16. Coordenadoria de Inteligência Penitenciária

16.1 Núcleo de Análise

16.2 Núcleo de Contrainteligência

17. Núcleo de Operações Tática Especializada

18. Coordenadoria de Serviços de Alimentação do Penitenciário e Socioeducativo

19. Gerência de Serviço de Operações Especializadas

20. Gerência de Controle de Processo e Serviços

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Centro de Atendimento Socioeducativo - Nível II

1.1 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá

2. Centro de Atendimento Socioeducativo - Nível IV

2.1 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças

2.2 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cáceres

2.3 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Rondonópolis

2.4 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino de Cuiabá

2.5 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Sinop

2.6 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Lucas do Rio Verde

REGIONAL LESTE

1. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá

1.1.Subdiretoriado Centro de Ressocialização de Cuiabá

1.2.Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá

1.3.Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá

1.4 Núcleo de Saúde do Centro de Ressocialização de Cuiabá

2. Diretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

2.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”

3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis

3.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis

3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis

3.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis

3.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Rondonópolis

4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa

4.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa

4.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa

4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa

4.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Água Boa

5. Cadeias Públicas III

5.1. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Garças

5.2. Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras

6. Cadeias Públicas II

6.1. Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara

6.2. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Xavantina

6.3. Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste

6.4. Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga

6.5. Diretoria da Cadeia Pública de Poconé

6.6. Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte

6.7. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis

7. Cadeias Públicas I

7.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia

7.2. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Garças

7.3. Diretoria da Cadeia Pública de Canarana

7.4. Diretoria da Cadeia Pública de Dom Aquino

7.5. Diretoria da Cadeia Pública de Itiquira

7.6. Diretoria da Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger

7.7. Diretoria da Cadeia Pública de São Félix do Araguaia

7.8. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica

7.9 Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães

REGIONAL OESTE

8. Diretoria da Penitenciária Central do Estado

8.1. Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado

8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado

8.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado

8.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado

9. Diretoria da Penitenciária de Sinop

9.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop

9.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop

9.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop

9.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Sinop

10. Cadeias Públicas III e Diretoria dos Centros de Detenção Provisória

10.1. Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres

10.2. Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis

10.3. Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso

10.4. Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande

10.5. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína

10.6. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda

10.7. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra

10.8. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde

11. Cadeias Públicas II

11.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta

11.2. Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga

11.3. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Cáceres

11.4. Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro

11.5. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugres

11.6. Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino

11.7. Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste

11.8. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Mutum

11.9. Diretoria da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo

11.10. Diretoria da Cadeia Pública de São José dos Quatro Marcos

11.11. Diretoria da Cadeia Pública de São José do Rio Claro

12. Cadeias Públicas I

12.1. Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis

12.2. Diretoria da Cadeia Pública de Colniza

12.3. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Colíder

12.4. Diretoria da Cadeia Pública de Juara

12.5. Diretoria da Cadeia Pública de Nobres

12.6. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nortelândia

12.7. Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos

12.8. Diretoria da Cadeia Pública de Rosário Oeste

12.9. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade

12.10 Diretoria do Centro de Custódia da Capital

VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA

1. Polícia Militar - PM

2. Polícia Judiciária Civil - PJC

3. Corpo de Bombeiros Militar - CBM

4. Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC

IX - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT

2.Fundação Nova Chance - FUNAC

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nos incisos II e IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 7º As Unidades Administrativas contidas nos itens 1, 2,3,4, 5,6, 7, 8, 9 e 10 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 8º As Unidades Administrativas contidas no item 11 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública.

Art. 9º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 12 e 13 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência.

Art. 10 As Unidades Administrativas dispostas nos item 14 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art. 11 As Unidades Administrativas constantes no inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica.

Art. 12 As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional.

Art. 13 As Unidades Administrativas dispostas nos itens 8 e 9 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência.

Art. 14 As Unidades Administrativas dispostas no item 10 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça.

Art. 15 As Unidades Administrativas dispostas nos itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art. 16 As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1 ao 2.6 do inciso VII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça.

Art. 17 As Unidades Administrativas constantes no inciso VII das Regiões Leste e Oeste do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art.18 Incumbe ao Secretário de Estado de Segurança Pública, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684, de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 19 O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 21 Revoga-se o Decreto nº 226, de 21 de agosto de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,14 de fevereiro de 2020.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


UNIDADE	SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	QUANTIDADE
CARGO	FUNÇÃO
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança Pública - CONFESP
2. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN
- Presidente de Conselho	DGA-5	1	-
- Secretário Executivo de Conselho	DGA-7	1	-
3. Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública
- Secretário	DGA-1	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	-
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
1.3 Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	-	42
1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	2	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	3	-
- Assessor Técnico III	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	2	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
1.5 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	1	-
-Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
1.6 Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça
- Secretário Adjunto	DGA-2	1	-
-Assessor Técnico II	DGA-5	1	-
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1.Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
- Chefe de Unidade III	DGA-5	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	3	-
2.Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
- Gestor de UNISECI	DGA-6	-	1
3.Unidade Setorial de Correição de Segurança Pública
- Chefe de Unidade II	DGA-4	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
4. Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário
- Chefe de Unidade II	DGA-4	1	-
5.Unidade de Desenvolvimento Organizacional
- Chefe de Unidade IV	DGA-6	1	-
6. Unidade Jurídica
- Assessor Chefe I	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	2	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	2	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
7. Comissão de Ética
8. Ouvidoria de Polícia
- Ouvidor de Polícia	DGA-3	1	-
9. Ouvidoria Setorial
- Ouvidor Setorial III	DGA-6	1	-
9.1 Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário
- Ouvidor Setorial IV	DGA-7	1	-
10. Unidade de Arrecadação e Fiscalização
- Chefe de Unidade IV	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	2	-
11.Unidade de Gestão da Rede de Ensino a Distância - EAD/SESP
11.1 Unidade de Telecentro da SESP
12. Núcleo de Capacitação Integrada em Inteligência
13. Núcleo de Modernização de Políticas Penitenciária
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete	DGA-4	1	-
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Especial I	DGA-2	2	-
- Assessor Técnico I	DGA-4	4	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	13	-
- Assessor Técnico III	DGA-6	3	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	10	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	2	-
- Assistente de Gabinete	DGA-10	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	3
3. Escritório Diretivo de Projetos Especiais
- Assessor Chefe I	DGA-2	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	2	-
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças
- Superintendente	DGA-4	1	-
- Assessor Técnico III	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
1.1 Coordenadoria de Orçamento
- Coordenador	DGA-6	1	-
1.1.1 Gerência de Execução Orçamentária
- Gerente	DGA-8	1	-
1.2 Coordenadoria de Convênios
- Coordenador	DGA-6	1	-
1.2.1 Gerência de Convênios
- Gerente	DGA-8	1	-
1.2.2 Gerência de Termo de Cooperação
- Gerente	DGA-8	1	-
1.3. Coordenadoria Financeira
- Coordenador	DGA-6	1	-
1.3.1 Gerência de Programação Financeira
- Gerente	DGA-8	1	-
1.3.2 Gerência de Execução Financeira
- Gerente	DGA-8	1	-
2. Coordenadoria Contábil
- Coordenador	DGA-6	1	-
2.1 Gerência de Prestação de Contas
- Gerente	DGA-8	1	-
2.2 Gerência de Conformidade
- Gerente	DGA-8	1	-
2.3 Gerência de Informações Contábeis
- Gerente	DGA-8	1	-
3. Superintendência de Tecnologia da Informação
- Superintendente	DGA-4	1	-
3.1 Coordenadoria de Soluções Tecnológicas
- Coordenador	DGA-6	1	-
3.1.1 Gerência de Projetos Tecnológicos
- Gerente	DGA-8	1	-
3.1.2 Gerência de Sistemas
- Gerente	DGA-8	1	-
3.1.3 Gerência de Banco de Dados
- Gerente	DGA-8	1	-
3.2 Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica
- Coordenador	DGA-6	1	-
3.2.1 Gerência de Rede Lógica
- Gerente	DGA-8	1	-
3.2.2 Gerência de Suporte Técnico
- Gerente	DGA-8	1	-
3.2.3 Gerência de Operações
- Gerente	DGA-8	1	-
4. Superintendência de Gestão de Pessoas
- Superintendente	DGA-4	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	5
4.1 Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
- Coordenador	DGA-6	1	-
4.1.1 Gerência de Saúde e Segurança
- Gerente	DGA-8	1	-
4.2Coordenadoria de Folha de Pagamento
- Coordenador	DGA-6	1	-
4.3 Coordenadoria de Provimento e Movimentação
- Coordenador	DGA-6	1	-
5. Superintendência Administrativa
- Superintendente	DGA-4	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
5.1 Coordenadoria de Apoio Logístico
- Coordenador	DGA-6	1	-
5.1.1 Gerência de Serviços Gerais
- Gerente	DGA-8	1	-
5.1.2 Gerência de Tarifas
- Gerente	DGA-8	1	-
5.2. Coordenadoria de Obras e Manutenção
- Coordenador	DGA-6	1	-
5.2.1 Gerência de Fiscalização
- Gerente	DGA-8	1	-
5.2.2 Gerência de Planejamento de Obras
- Gerente	DGA-8	1	-
5.3 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
- Coordenador	DGA-6	1	-
5.3.1 Gerência de Arquivo
- Gerente	DGA-8	1	-
5.4 Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado
- Coordenador	DGA-6	1	-
5.4.1 Gerência de Patrimônio Mobiliário
- Gerente	DGA-8	1	-
5.4.2 Gerência de Patrimônio Imobiliário
- Gerente	DGA-8	1	-
5.4.3 Gerência de Almoxarifado
- Gerente	DGA-8	1	-
6. Superintendência de Aquisições e Contratos
- Superintendente	DGA-4	1	-
-Pregoeiro	DGA-6	-	3
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
6.1 Coordenadoria de Aquisições
- Coordenador	DGA-6	1	-
6.1.1 Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços
- Gerente	DGA-8	1	-
6.2 Coordenadoria de Contratos
- Coordenador	DGA-6	1	-
6.2.1 Gerência de Aditivos
- Gerente	DGA-8	1	-
7. Superintendência de Transporte
- Superintendente	DGA-4	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	2
7.1 Coordenadoria de Gestão de Transporte
- Coordenador	DGA-6	1	-
7.2 Coordenadoria de Gestão de Veículos
- Coordenador	DGA-6	1	-
7.3 Coordenadoria de Regularização
- Coordenador	DGA-6	1	-
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1.Gabinete de Gestão Integrada
1.1 Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada
- Coordenador	DGA-6	1	-
- Assistente de Direção	DGA-10	-	1
2.Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira
2.1 Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
- Coordenador	DGA-6	1	-
2.2 Núcleo de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
3. Gabinete do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
3.1 Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
- Coordenador	DGA-6	1	-
3.1.1 Gerência Técnica e de Telecomunicações
- Gerente	DGA-8	1	-
3.1.2 Gerência Administrativa
- Gerente	DGA-8	1	-
3.1.3 Centro Integrado de Comando e Controle
3.2 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Metropolitano
3.3 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Regionais
3.3.1 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Cáceres - CIOSP/Cáceres
3.3.2 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Rondonópolis - CIOSP/Rondonópolis
3.3.3 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Juína - CIOSP/Juína
3.3.4 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Barra do Garças - CIOSP/Barra do Garças
4. Centro Integrado de Operações Aéreas
4.1 Coordenadoria do Centro Integrado de Operações Aéreas
- Coordenador	DGA-6	1	-
4.1.1 Núcleo de Inteligência do Centro Integrado de Operações Aéreas
4.1.2 Gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas de Sorriso
- Gerente	DGA-8	1	-
5. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento das Regiões Integradas
- Coordenador	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	1	-
5.1 Gerência de Monitoramento da Região Metropolitana
- Gerente	DGA-8	1	-
5.2 Gerência de Monitoramento da Região Norte/Oeste
- Gerente	DGA-8	1	-
5.3 Gerência de Monitoramento da Região Sul/Leste
- Gerente	DGA-8	1	-
6. Coordenadoria de Polícia Comunitária
- Coordenador	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	2	-
7.Coordenadoria da Rede Cidadã
- Coordenador	DGA-6	1	-
- Assessor Técnico II	DGA-5	1	-
8. Superintendência de Inteligência
- Superintendente	DGA-4	1	-
8.1 Coordenadoria de Inteligência
- Coordenador	DGA-6	1	-
8.1.1 Gerência de Análise
- Gerente	DGA-8	1	-
8.2 Coordenadoria de Contrainteligência
- Coordenador	DGA-6	1	-
8.2.1 Gerência de Segurança Orgânica
- Gerente	DGA-8	1	-
8.2.2 Gerência de Análise e Operações de Inteligência
- Gerente	DGA-8	1	-
8.3 Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica
- Coordenador	DGA-6	1	-
9. Superintendência do Observatório de Violência
- Superintendente	DGA-4	1	-
9.1 Coordenadoria de Estatística
- Coordenador	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
9.1.1 Gerência de Georreferenciamento
- Gerente	DGA-8	1	-
9.1.2 Gerência de Estatística
- Gerente	DGA-8	1	-
9.2 Coordenadoria de Análise Criminal, Pesquisa e Extensão
- Coordenador	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico I	DGA-8	1	-
10. Superintendência de Administração Socioeducativa
- Superintendente	DGA-4	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	2	-
10.1 Gerência da Escola de Formação e Capacitação dos Servidores do Sistema Socioeducativo
- Gerente	DGA-8	1	-
10.2 Coordenadoria de Segurança Socioeducativa
- Coordenador	DGA-6	1	-
10.2.1 Gerência de Escoltas e Operações Especializadas Socioeducativa
- Gerente	DGA-8	1	-
10.2.2 Gerência de Inteligência do Sistema Socioeducativo
- Gerente	DGA-8	1	-
10.3 Coordenadoria de Atendimento Socioeducativo
- Coordenador	DGA-6	1	-
10.3.1 Gerência de Profissionalização e Saúde
- Gerente	DGA-8	1	-
10.3.2 Gerência de Acompanhamento ao Egresso
- Gerente	DGA-8	1	-
11. Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário
- Superintendente	DGA-4	1	-
11.1 Gerência de Custódia e Escolta Metropolitana
- Gerente	DGA-8	1	-
12. Superintendência Regional Oeste do Sistema Penitenciário
- Superintendente	DGA-4	1	-
13. Superintendência de Política Penitenciária
- Superintendente	DGA-4	1	-
13.1 Núcleo de Educação nas Prisões
13.2 Coordenadoria de Saúde Penitenciária
- Coordenador	DGA-6	1	-
13.3 Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas
- Coordenador	DGA-6	1	-
14. Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário
- Coordenador	DGA-6	1	-
15. Gerência de Armas e Logística Penitenciária
- Gerencia	DGA-8	1	-
16. Coordenadoria de Inteligência Penitenciária
- Coordenador	DGA-6	1	-
16.1 Núcleo de Análise
16.2 Núcleo de Contrainteligência
17. Núcleo de Operações Tática Especializada
18. Coordenadoria de Serviços de Alimentação do Penitenciário e Socioeducativo
- Coordenador	DGA-6	1	-
19. Gerência de Serviço de Operações Especializadas
- Gerência	DGA-8	1	-
20. Gerência de Controle de Processos e Serviços
- Gerência	DGA-8	1	-
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA
1. Centro de Atendimento Socioeducativo - Nível II
1.1 Diretoria do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cuiabá
- Diretor III	DGA-6	1	-
- Assistente Técnico II	DGA-9	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2. Centros de Atendimento Socioeducativo - Nível IV
2.1 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças
- Gerente Regional II	DGA-8	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.2 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Cáceres
- Gerente Regional II	DGA-8	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.3 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Rondonópolis
- Gerente Regional II	DGA-8	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.4 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino de Cuiabá
- Gerente Regional II	DGA-8	1	-
- Lider de Equipe	DGA-10		4
2.5 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Sinop
- Gerente Regional II	DGA-8	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
2.6 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Lucas do Rio Verde
- Gerente Regional II	DGA-8	1	-
REGIONAL LESTE
1. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Diretor de Penitenciária II	DGA-5	1	-
1.1 Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-7	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
1.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Gerente	DGA-8	1	-
1.3 Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Gerente	DGA-8	1	-
1.4 Núcleo de Saúde do Centro de Ressocialização de Cuiabá
2. Diretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
- Diretor de Penitenciária II	DGA-5	1	-
2.1 Subdiretoria da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-7	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
2.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”
- Gerente	DGA-8	1	-
3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Diretor de Penitenciária I	DGA-4	1	-
3.1 Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Subdiretor de Penitenciária I	DGA-6	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
3.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente	DGA-8	1	-
3.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente	DGA-8	1	-
3.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Rondonópolis
4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa
- Diretor de Penitenciária II	DGA-5	1	-
4.1 Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-7	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
4.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa
- Gerente	DGA-8	1	-
4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa
- Gerente	DGA-8	1	-
4.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Água Boa
5. Cadeias Públicas III
5.1 Diretoria de Cadeia Pública de Barra do Garças
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
5.2 Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
6. Cadeias Públicas II
- Diretor de Cadeia II	DGA-7	7	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	2
7. Cadeias Públicas I
- Diretor de Cadeia I	DGA-8	9	-
REGIONAL OESTE
8. Diretoria da Penitenciária Central do Estado
- Diretor de Penitenciária I	DGA-4	1	-
8.1 Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado
- Subdiretor de Penitenciária I	DGA-6	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
8.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado
- Gerente	DGA-8	1	-
8.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado
- Gerente	DGA-8	1	-
8.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado
9. Diretoria da Penitenciária de Sinop
- Diretor de Penitenciária II	DGA-5	1	-
9.1 Subdiretoria da Penitenciária de Sinop
- Subdiretor de Penitenciária II	DGA-7	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança	DGA-10	-	1
9.2 Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop
- Gerente	DGA-8	1	-
9.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop
- Gerente	DGA-8	1	-
9.4 Núcleo de Saúde da Penitenciária de Sinop
10. Cadeias Públicas III e Centros de Detenção Provisória
10.1 Diretoria de Cadeia Pública de Cáceres
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	2
10.2 Diretoria de Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
10.3 Diretoria de Cadeia Pública de Sorriso
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
10.4 Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
- Líder de Equipe	DGA-10	-	2
10.5 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
10.6 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
10.7 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
10.8 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
- Diretor de Cadeia III	DGA-6	1	-
11. Cadeias Públicas II
- Diretor de Cadeia II	DGA-7	11	-
12. Cadeias Públicas I
- Diretor de Cadeia I	DGA-8	10	-
SUBTOTAL	265	126
TOTAL	391

ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA		CARGO	FUNÇÃO
DGA 1		1	-
DGA 2		10	-
DGA 3		1	-
DGA 4		27	-
DGA 5		29	-
DGA 6		58	4
DGA 7		24	-
DGA 8		107	-
DGA 9		7	42
DGA 10		1	80
SUBTOTAL	265	126
TOTAL	391

ANEXO III

DIRETOR DE CADEIA III (DGA-6) CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E CADEIAS PÚBLICAS COM LOTAÇÃO DE MAIS DE 200 PRESOS
Cadeia Pública de Barra do Garças	Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
Cadeia Pública de Cáceres	Centro de Detenção Provisória de Juína
Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis	Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
Cadeia Pública de Sorriso	Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
Centro de Ressocialização de Várzea Grande	Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Centro de Detenção Provisória de Várzea Grande

DIRETOR DE CADEIA II (DGA-7) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: 54 A 199 REEDUCANDOS
Alta Floresta	Poconé
Araputanga	Peixoto de Azevedo
Cáceres (Feminina)	Primavera do Leste
Comodoro	Paranatinga
Barra do Bugres	Porto Alegre do Norte
Diamantino	Rondonópolis (Feminina)
Jaciara	São José dos Quatro Marcos
Mirassol D’ Oeste	São José do Rio Claro
Nova Mutum
Nova Xavantina
DIRETOR DE CADEIA I (DGA-8) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MENOR OU IGUAL A 53 REEDUCANDOS
Alto Araguaia	Juara
Alto Garças	Nortelândia (Feminina)
Arenápolis	Nobres
Colniza	Porto dos Gaúchos
Canarana	Rosário Oeste
Chapada dos Guimarães	Santo Antônio do Leverger
Centro de Custódia da Capital	São Félix do Araguaia
Colíder (Feminina)	Vila Rica
Dom Aquino	Vila Bela da Santíssima Trindade
Itiquira

PENITENCIÁRIA I LOTAÇÃO: MAIOR QUE 1000 REEDUCANDOS
Diretor Penitenciário I - DGA-4	Subdiretor Penitenciário I - DGA-6
PENITENCIÁRIA II LOTAÇÃO: MENOR QUE 999 REEDUCANDOS
Diretor Penitenciário II - DGA-5	Subdiretor Penitenciário II - DGA-7

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D.O. nº27692 de 14/02/2020DECRETO 375 20doc

D.O. nº27692 de 14/02/2020

DECRETO 376 20

D.O. nº27692 de 14/02/2020DECRETO 377 20

D.O. nº27692 de 14/02/2020
DECRETO 375 20doc

D.O. nº27692 de 14/02/2020
DECRETO 377 20