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D.O. nº27689 de 11/02/2020
PORTARIA N° 083/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27690 de 12/02/2020

PORTARIA N° 085/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27691 de 13/02/2020
PORTARIA N° 086/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 085/2020/GP/DETRAN-MT

Dispõe sobre as regras de migração do processo de emplacamento entre a Res. 231 do CONTRAN e a Resolução nº 780/2019 do CONTRAN (Placa Mercosul).

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, considerando os incisos III e X, do artigo 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23-09-1997;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 780/2019 do CONTRAN;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 061/2020/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Ofícios nº 138/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT, 176/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT e Ofício-Circular nº 1003/2019/CGPLAN-DENATRAN/DENATRAN/SNTT;

Primando pela garantia da continuidade da prestação do serviço público; Resolve:

Art. 1º - As empresas estampadoras credenciadas nos termos da Resolução nº 729 do CONTRAN poderão iniciar a produção de placas no padrão Mercosul mediante a comprovação de capacidade técnica de produção e estampagem das placas no novo modelo.

§ 1º. A comprovação se dará mediante agendamento e realização de vistoria pela Coordenadoria de Credenciamento.

§ 2º. Confirmada a capacidade de produção será publicada portaria de credenciamento e início das atividades.

Art. 2º - Todas as regras estabelecidas pela Resolução nº 780/2019 do CONTRAN e Portaria nº 061/2020/GP/DETRAN-MT deverão ser cumpridas e implementadas pelas empresas relacionadas no artigo 1º desta Portaria no prazo, improrrogável, de 180 (cento e oitenta dias), contados do início das atividades de estampagem no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - As regras estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta Portaria também poderão ser aplicadas as empresas de estampagem atualmente credenciadas no Estado de Mato Grosso pela regra da Res. 231 do CONTRAN e Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT.

Art. 4º - As empresas de estampagem atualmente credenciadas no Estado de Mato Grosso pelas regras da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT estão proibidas de confeccionar e/ou lacrar placas no padrão da Res. 231 do CONTRAN a partir de 15 de fevereiro de 2020.

Art. 5º - As placas confeccionadas no padrão da Res. 231 do CONTRAN deverão ser lacradas e os processos concluídos até o dia 14 de fevereiro de 2020.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2020.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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