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D.O. nº28543 de 18/07/2023
6ª2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 14072023
D.O. nº28556 de 04/08/2023

7ª2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 03082023

D.O. nº28568 de 22/08/2023
13ª2023 Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 17082023

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Ao terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h30min, para a realização da Sétima Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante presente em sala a Sra. Iasmin Rodrigues e à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Rodrigo Fonseca da Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisão:

1. AGER-PRO-2022/02174 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0197. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº. 398/SGACI/PGE/2023 e 089/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2207, que autuou a recorrente por supressão dos horários ordinários, sem autorização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos exatos termos do voto do Relator.

2. AGER-PRO-2023/02557 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Recurso Ordinário - Processo: AGER-PRO-2022/01853. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº 602/SGACI/PGE/2023 e 142/2023/AGR, A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2531, que autuou a recorrente por desrespeito, desobediência ou oposição a agentes fiscalizadores ou recusa ao seu embarque, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “n”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos exatos termos do voto do Relator

3. AGER-PRO-2022/02417 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0199. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelos Pareceres nº. 521/SGACI/PGE/2023 e 127/2023/AGR, A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2212, que autuou a recorrente pela inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “m”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos exatos termos do voto do Relator.

4. AGER-PRO-2023/02924 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2811. Convalidar sorteio de Relator e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Convalidar o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como relator do processo.

b)    Conhecer e dar PROVIMENTO PARCIAL A MANIFESTAÇÃO, no que concerne EXCLUSIVAMENTE pela liberação do veículo: ÔNIBUS, cor Branca placa RRM4I86/MT, VOLVO/MPOLO VIAGGIO, RENAVAM 01298009739, propriedade da recorrente, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, CONDICIONADA AO PAGAMENTO pela interessada das despesas de remoção e pátio, sem prejuízos do recolhimento da multa, a ser discutida em momento processual distinto;

c)    Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso. Nos exatos termos do voto do Relator.

5. AGER-PRO-2022/02658 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1113. Apresentar Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da Decisão Monocrática de nº 095/2023 apresentada pelo Diretor Relator substituto, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2549 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

6. AGER-PRO-2022/00338 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Projeto Executivo MIT 4 Lote II. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Após a leitura do Relatório e Voto do Diretor Relator em substituição, o Diretor Regulador de Ouvidoria, pede vistas ao Processo.

7. AGER-PRO-2022/01559 - J A Konrad Transportes ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 1990. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

8. AGER-PRO-2022/01184 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0684. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

9. AGER-PRO-2022/00311 - Processo Físico nº 397267/2021 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0479 - Auto de Infração nº 1815. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

10.     AGER-PRO-2022/02872 - Suzana Pereira Santana Resumo do Assunto: Auto De Apreensão nº 2183. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador de em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

11.     AGER-PRO-2022/02856 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0684. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador de em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide juntar o processo em epígrafe ao Processo AGER-PRO-2022/01184, item (8) desta pauta, por ser relativo ao mesmo fato, o qual foi sorteado como relator o Presidente Regulador.

12.     AGER-PRO-2022/01297 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0689. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador de em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

13.     AGER-PRO-2022/03065 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1127. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador de em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

14.     AGER-PRO-2022/02838 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0884. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

15.     AGER-PRO-2023/00200 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n.º 1080. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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