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D.O. nº27677 de 24/01/2020

PORTARIA Nº 0106 2020 DPG Designações de Defensores Públicos para atuar no regime de exceção em Campinápolis MT

PORTARIA Nº 0106/2020/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº611/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público Murillo David Brito para atuar perante as audiências designadas no período de 27,28 e 29 de janeiro de 2020 na Comarca de Campinápolis/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2020.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)