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D.O. nº27673 de 20/01/2020
Portaria nº 001/2020/GAB/CEE-MT
D.O. nº27674 de 21/01/2020

Portaria nº 861 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 601401 18 João Silvério da S Júnior

D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria nº 862 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 601402 18 Maísa Marques Miranda

PORTARIA Nº 861/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 601401/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 601401/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 564/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 21 de novembro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de dezembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 601401/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  30  de  dezembro  de  2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação Interinamente

Portaria nº 858/2019

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