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D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria nº 863 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 601403 18 Darcy de Arruda A Filho
D.O. nº27674 de 21/01/2020

Portaria nº 870 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 420575 17 Dorlete e Elizabeth dos Santos

D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria nº 018 20 Dispõe sobre designação dos atuais membros para continuidade da Sind Adm 603539 19 Marcus Nascimento Coelho

PORTARIA Nº 870/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 420575/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 420575/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 669/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/09/2019, página 40, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 29 de novembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 420575/2017, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  30  de  dezembro  de  2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALAN RESENDE PORTO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO INTERINAMENTE

PORTARIA Nº 858/2019

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