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D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria nº 870 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 420575 17 Dorlete e Elizabeth dos Santos
D.O. nº27674 de 21/01/2020

Portaria nº 018 20 Dispõe sobre designação dos atuais membros para continuidade da Sind Adm 603539 19 Marcus Nascimento Coelho

D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria nº 017 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade no PAD 578385 18 Dirceu Luis Pich

PORTARIA Nº 018/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação dos atuais membros da comissão e prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 603539/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 603539/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 659/2019/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/12/2019, página 15, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 02 de dezembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 603539/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de  janeiro  de  2020.

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