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D.O. nº27672 de 17/01/2020
Portaria nº 021 20 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos de obras
D.O. nº27672 de 17/01/2020

Portaria nº 829 19 Dispõe sobre a rescisão contratual Dennis Jesus L Ferreira

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Portaria nº 830 19 Dispõe sobre nulidade parcial do PAD 145259 18 Rivelino Gonçalo Z da Rosa

PORTARIA Nº 829/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a rescisão do contrato temporário de prestação de serviço e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo artigo 64 da Lei Complementar nº 207/2004 e Decreto nº 914/2007;

Considerando a Sindicância Administrativa nº 629394/2018, instaurada por meio da Portaria Conjunta nº 774/2018/GS/SEDUC/MT, publicada em imprensa oficial no dia 05/12/2018, página 54;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando a Manifestação Jurídica  nº 102/2019/SAEX/SEDUC/AD03 e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a rescisão do contrato temporário de prestação de serviços firmado entre a Secretaria de Estado de Educação- SEDUC/MT e o servidor  DENNIS JESUS LINARES FERREIRA, matrícula nº 255909, bem como quaisquer outros contratos  do referido servidor que estejam em vigência e ainda a aplicação da penalidade estabelecida na Cláusula X do Contrato temporário de prestação de serviços celebrado pelo servidor com a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso,  qual seja, o impedimento de contratar com o contratante pelo período de 2 (dois) anos, devendo a SUGP proceder registro/apontamento no cadastro do servidor no sistema Sigeduc, pelos motivos fáticos carreados aos autos da Sindicância Administrativa nº 629394/2018.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  dezembro  de 2019.

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