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D.O. nº27665 de 08/01/2020

Portaria n 001 2020 SECEL Comissão de Tomada de Contas Especial

D.O. nº27669 de 14/01/2020
Portaria nº 02 2020 de ESCALA DE FERIAS 2020 PARA PUBLICAÇÃO

PORTARIA N° 001/2020/SECEL

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n.° 269/2007, RESOLVE:

Art. 1º.  Instituir Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de assegurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos, referentes às pendências dos Convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Cultura,  Esporte e Lazer, tendo em vista a ausência de prestação de contas e/ou prestação de contas irregulares, não passíveis de aprovação pela equipe técnica ou qualquer outro fato que possa importar prejuízo ou lesão ao Erário.

Art. 2º.  A Comissão de Tomada de Contas Especial composta para o triênio 2020 a 2022, será composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente:

a)          João Bosco da Silva - Matrícula n.° 49664.

II - Membros:

a)          Enndi Uemura - Matrícula n.° 260519; e

b)          Josué Natanael Silva de Andrade - Matrícula n.° 202543.

Art. 3°. A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do  devido processo legal.

Art. 4º. A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os servidores dos orgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes da Resolução Normativa n. 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 10/2019/SECEL.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de janeiro de 2020.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(Original Assinada)

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