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D.O. nº27660 de 30/12/2019
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE CONTINUAÇÃO DA UNIDADE PROCON
D.O. nº27660 de 30/12/2019

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DO SISTEMA SINDEC

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO.

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e as Prefeituras Municipais de Jauru/MT, Pontes Lacerda/MT, Sinop/MT, Nobres/MT, Campo de Júlio/MT, Taquari/MT, Tangara da Serra/MT, Mirassol do D’oeste/MT, Campinápolis/MT, Chapada Guimarães/MT, Poconé/MT, Colíder/MT, Denise/MT, Juína/MT, Cuiabá/MT, Nova Mutum/MT, Sorriso/MT, São Jose do Rio Claro/MT.

OBJETO: Prorrogar a vigência dos Termos de Cooperação nº 010-2015, nº 020-2015, nº 008-2015, nº 014-2015, nº 021-2015, nº 025-2015, nº 018-2015, nº 0601-2016, nº 012-2015, nº 017-2015, nº 026-2015, nº 016-2015, nº 011-2014, nº 007-2015, nº 024-2015, nº 009-2015, nº 015-2015, nº 019-2015 para 31/12/2020, que tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para a manutenção do uso do sistema SINDEC em âmbito Municipal através da unidade do PROCON, nos municípios acima citados, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública interesse sociais atinentes a área do consumidor.

ASSINATURA: 27/12/2019

VIGÊNCIA: 31/12/2020

ASSINA: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

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