Legislação

D.O. nº27657 de 23/12/2019
AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2019/SESP

D.O. nº27660 de 30/12/2019

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2019/SESP

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 029/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°4090/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 234556/2019 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa SIG SAUER INC, Registro nº 02-0528156, referente a Aquisição de material de permanente, especificamente 50 Fuzis calibre 7,62x51 MM, 35 Fuzis de cano curto calibre 9x19mm e 08 Fuzis 7,62x51 mm cano flutuante, para reestruturar e modernizar a Unidade do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, no VALOR de U$ 360.512,00 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e doze dólares americanos) e R$ 1.440.101,24 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), cotação do Banco Central do Brasil do dia 29/10/2019. Com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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