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D.O. nº27657 de 23/12/2019
Extrato Uso Insignificante Novembro 072019
D.O. nº27658 de 26/12/2019

EXTRATO PROCESSO 306350 2019 TAC MP PCH São Tadeu [validado]

D.O. nº27658 de 26/12/2019
EXTRATO DE RECEBIMENTO FAZENDA REUNIDAS ITEM 1

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

PROCESSO Nº 306350/2019

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti.

COMPROMISSADO: Empresa PCH SÃO TADEU I - SÃO TADEU ENERGÉTICA S/A, neste ato representada por seu procurador, Sr. Roberto Anselmo Rubert.

OBJETO: Solucionar consensualmente o TAC nº 147/2009, sendo as cláusulas remanescentes com caráter pecuniário substituídas por meio de obrigações de entrega de equipamentos a SEMA/MT.

DA VIGÊNCIA: Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2019.

SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti -SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA/MT, Roberto Anselmo Rubert - PCH SÃO TADEU I - SÃO TADEU ENERGÉTICA S/A, Francisco de Assis da Silva Lopes - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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