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D.O. nº27657 de 23/12/2019
Extrato Portaria Dezembro 14
D.O. nº27657 de 23/12/2019

EXTRATO PROCESSO 633829 2019 TAC MP SEMA

D.O. nº27657 de 23/12/2019
Extrato Uso Insignificante Novembro 072019

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

PROCESSO Nº 633829/2019

COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

COMPROMISSADO: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Governador do Estado, Sr. Mauro Ferreira Mendes, bem como pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti e pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Sra. Lilian Ferreira Santos e pela Procuradoria-Geral do Estado, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

OBJETO: REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA.

DA VIGÊNCIA: Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.

SIGNATÁRIOS: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Governador do Estado, Sr. Mauro Ferreira Mende, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti e pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Sra. Lilian Ferreira Santos e pela Procuradoria-Geral do Estado, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes

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