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D.O. nº27656 de 20/12/2019
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO Nº 089/2018
D.O. nº27656 de 20/12/2019

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 055/2019

D.O. nº27657 de 23/12/2019
RESULTADO DE LICITA ÇÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 055/2019

A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindo, a partir de 19/12/2019, o Contrato de Administrativo de Execução de Obra nº 055/2019, no qual a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP tinha por obrigação a execução da obra de pavimentação asfáltica em complementação a Av. Amazonas na sede do município de Nova Canaã do Norte/MT, Conforme Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Projeto Planta da Tomada de Preços nº 002/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT com base nos Art. 79, inciso I e Art. 78, inciso XVII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA - Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 19 de Dezembro de 2019.

RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito Municipal

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