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D.O. nº28554 de 02/08/2023

Extrato da portaria 0682023

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EXTRATO da Portaria n 0702023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 068/2023/SESP-COR

Extrato da Portaria nº 068/2023/SESP-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, em face dos servidores A.G.C., L.J.E.S., G.M.P.A., e J.C.M.F. Designa-se as servidoras Andréia Paula de Amorim, Naiara Cristina Correia e Jane Neves da Silva, sob a presidência da primeira, para apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, incisos I, III, 144, XV, 159, VIII e XIII, todos da Lei Complementar nº  04/90, conforme consta no processo de protocolo nº CGE-PRO-2021/01899. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, os servidores sujeitar-se-ão as sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 06 de abril de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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