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D.O. nº27654 de 18/12/2019
Portaria nº 097/2019-GAB/CEE-MT
D.O. nº27654 de 18/12/2019

Portaria nº 852 19 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos de obras

D.O. nº27655 de 19/12/2019
Portaria nº 794 19 Dispõe sobre o processo de matrículas na educação básica (REPUBLICA)

PORTARIA Nº 852/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores LUIZ TOSHIYUKI ARIZAWA e HAGAMENON GOMES DE SÁ, para exercerem a fiscalização e acompanhamento do contrato de nº 055/2015, processo nº 405707/201, firmado com a empresa Aroeira Construções Ltda.

Parágrafo único. Os fiscais designados terão apenas com o intuito de finalizar o contrato, não sendo os mesmos, responsáveis por ações tomadas no processo em anos anteriores.

Art. 2º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2019.

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