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D.O. nº27648 de 10/12/2019
7º TA DE VIG AO CONTRATO 097 2014 GEOTOP
D.O. nº27653 de 17/12/2019

EXTRATO DO CONTRATO 124 2017 TECMAX

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EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - ATO AVISO DE PENALIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pela Secretária de Estado de Educação, a Sra. Marioneide Angelica Kliemaschewsk, no uso das suas atribuições, após o devido processo legal e respeitado ao direito a ampla defesa e contraditório, decide pela HOMOLOGAÇÃO da Aplicação da penalidade de Multa, no valor de R$ 24.938,13 (vinte quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e treze centavos)), em desfavor da empresa TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.954.940/0001-21, com sede social na Av. Portugal, nº 337, Quadra 10, 1º Piso, Jardim Tropical, no município de Cuiabá/MT, com fulcro na Cláusula Décima Oitava do CONTRATO 124/2017, Art. 3º Decreto 522/2016, art. 86 da Lei 8.666/93.

Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2019

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