Legislação

D.O. nº28553 de 01/08/2023
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023

D.O. nº28553 de 01/08/2023

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

D.O. nº28553 de 01/08/2023
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2023

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT

NOTIFICADA: C.I. CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 27.116.740/0001-44

REF.: ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 194/2022

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Avenida 7 de setembro, n. 318, CEP: 78.770-000, vem representada Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Claudinei Singolano, REITERAR E NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa C.I. CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.116.740/0001-44, com sede na Rua Lauro Eduardo Werneck, n° 1023, Centro, CEP: 87.020-020, na cidade Várzea Grande/MT.

Considerando a não entrega das requisições solicitadas através das Notas de Autorização de Despesa - Nad n° 1107/2023, emitida em 22/02/2023; Nad n° 1264/2023, emitida em 03/03/2023, Nad n° 1125/2023, emitida em 23/02/2023 e Nad n° 1267/2023, emitida em 03/03/2023, devidamente empenhadas e encaminhadas ao fornecedor.

Considerando as diversas tentativas de contato por meio de plataforma de comunicação WhatsApp (prints em anexo), a empresa foi omissa em não regularizar o atraso injustificável das mercadorias adquiridas.

Considerando o envio da Notificação Extrajudicial, emitida em 12 de julho de 2023, pelos meios de comunicação (whatsapp e e-mail), todavia, sem sucesso.

Ante o exposto REITERO, NOTIFICO e ADVIRTO de todo teor acima exposto, para que no prazo de 05 (cinco) dias faça a devida entrega dos itens solicitados.

Caso não ocorra a entrega de todos os uniformes requeridos pelas SECRETARIAS (Gabinete do Prefeito e Administração), a empresa estará infringindo o disposto na cláusula 5.3.1 da referida ata, bem como poderá sofrer sanções administrativas em conformidade com o disposto na cláusula 5.3.9, 7.5.2 e 7.5.4, da ata supramencionada.

Alto Garças-MT, 31 de julho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

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