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D.O. nº27649 de 11/12/2019
Portaria nº 2832019 Isabel
D.O. nº27650 de 12/12/2019

Portaria nº 301/2019/GAB-SESP

D.O. nº27654 de 18/12/2019
Portaria nº 305/2019/GAB/SESP

PORTARIA Nº 301/2019/GAB-SESP, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Comissão responsável pela implantação do serviço de transporte aeromédico, por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas -  CIOPAer-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual

Considerando o disposto no Artigo 4º do Decreto nº 8.304 de 17 de novembro de 2006, publicado em DOE nº 24474, página 02, que regula o acionamento, emprego, e utilização de aeronaves do sistema de Segurança Pública do Estado;

Considerando que a organização, competência, atribuições e normas internas de funcionamento específicas do CIOPAer - MT devem ser previstas em instrumento próprio, por força do parágrafo único do artigo 19 do Decreto Estadual nº 502 de 30 de junho de 2011 que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;

Considerando o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº90 (RBAC 90), a qual trata dos requisitos para operações especiais de aviação pública, subparte “C” e “O”, que tratam do suporte aeromédico;

Considerando a vigência do Termo de Cooperação nº0405-2019-SES-SESP-CIOPAER, que tem por objeto compartilhamento de aeronaves do CIOPAer para disponibilização de transporte aeromédico e materiais da Secretaria de Estado de Saúde;

Considerando a necessidade de realizar a padronização acerca da doutrina e emprego do serviço de transporte aeromédico, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio do CIOPAer-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Comissão responsável pela implantação do serviço de transporte aeromédico, por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas -  CIOPAer-MT, para fins de nortear e doutrinar essa modalidade de atuação.

Art. 2º - A comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, que atuarão sem prejuízo de suas demais atribuições funcionais:

I - Flávio Gledson Vieira Bezerra - Ten Cel BM - Presidente, matrícula 917890

II - Rafael Dias Guimarães - Ten Cel PM - Membro, matricula 108620

III - Pedro Paulo Borges do Amaral - Ten Cel BM - Membro, matrícula 113117

IV - Thiago Braz de Oliveira - Ten Cel PM - Membro, matrícula 115391

V - Thiago José Ferreira - Maj PM - Membro, matrícula 129203

VI - Lucas Moraes Callegário - 1ºTen BM - Membro, matrícula 221021.

Art. 3º - A presente Comissão terá atribuição de planejar a capacitação dos operadores do transporte aeromédico, oriundos do CIOPAer-MT, bem como definir as atribuições, elaborando ainda a doutrina da prestação deste serviço, com padronização das ações desencadeadas pela Unidade, nessa modalidade de atendimento.

Art. 4º - A presente comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração dos trabalhos, e sua produção deverá ser validada pelo Coordenador do CIOPAer-MT.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2019.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública    

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