Aguarde por favor...
D.O. nº27643 de 03/12/2019
ATO 5036 19
D.O. nº27647 de 09/12/2019

JAQUELINE GONÇALVES OHARA INVALIDEZ AGENTE PENITENCIÁRIO MÉDIA CONTRIBUTIVA 06122019

D.O. nº27647 de 09/12/2019
ANA MARIA DE PAULA SILVA INVALIDEZ AGENTE PENITENCIÁRIO MÉDIA CONTRIBUTIVA 06122019

                                    ATO Nº 5.137/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, do Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual e as disposições das Leis Complementares nºs 423, de 26.05.2011 e 517, de 18.12.2013, ambas publicadas no Diário Oficial da mesma data, do Art. 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº 563750/2015, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, a Srª. JAQUELINE GONÇALVES OHARA, portadora do RG nº 7.777.474 2/SESP/PR e do CPF nº 872.400.921-00, no cargo efetivo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “A”, Nível “01”, 40 horas semanais de trabalho, proporcional a 09 Anos e 24 Dias de tempo total de contribuição, no período de 12.11.2010 a 06.12.2019, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital