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EXTRATO DA PORTARIA Nº 006/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 006/2019/CGE-COR/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Andréia Paula de Amorim e Naiara Cristina Correia para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 302571/2015, em face do servidor J. L. O., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI, 159, IV, VII, da LC nº 04/1990. Cuiabá, 09 de abril de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).